Consultative Council of European Prosecutors Opinion No. 18 (2023): on Councils of Prosecutors as key bodies of prosecutorial self-governance [Descarregar artigo]
Consultative Council of European Prosecutors Opinion No. 17 (2022) on the role of prosecutors in the protection of the environment [Descarregar artigo]
Consultative Council of European Prosecutors Opinion No. 16 (2021): Implications of the decisions of international courts and treaty bodies as regards the practical independence of prosecutors [Descarregar artigo]
European commission for democracy through law (Venice Comission) report on European Standards as Regards the Independence of the Judicial System: Part II – The Prosecution Service [Descarregar artigo]
Conselho Consultivo de Procuradores Europeus (CCPE) Parecer n.o 12 do CCPE (2017) sobre «o papel dos procuradores no âmbito dos direitos das vítimas e das testemunhas no processo penal» [Descarregar artigo]
Brasil : Diário Oficial da União / Lei Nº 13.431, de 4 de abril de 2017: Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente [Descarregar artigo]
Súmulas de jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Caso Haldimann e outros contra a Suíça, de 24 de Fevereiro de 2015, processo n.o 21830/09 (Artigo 10o da CEDH – Liberdade de expressão – Câmara oculta – Jornalismo – Interesse público) [Descarregar artigo]
