RMP – Nº 180

Resumos

Sobre o habeas corpus (artigo 31º – CRP)
Da sua extensão a casos “não penais” e questões de organização judiciária

José M. Damião da Cunha
Professor Catedrático – Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Direito – Centro de Estudos e Investigação em Direito

Análise da legislação que atribui competência jurisdicional para efeito de conhecimento da providência de habeas corpus. Avaliação crítica do alarga- mento da aplicabilidade da providência de habeas corpus a casos não expressamente previstos, tendo em atenção a exigência constitucional do tribunal competente (artigo 31o da CRP), para apreciar o pedido de habeas corpus em virtude de detenção ou prisão ilegal.

Do uso de IA generativa nos tribunais a uma justiça degenerativa: quando a tecnologia “alucina”…

Ricardo Pedro
Doutor em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Investigador Integrado no Lisbon Public Law Research Centre (LPL) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

O presente estudo aborda a questão do uso de Inteligência Artificial (IA) generativa nos Tribunais, destacando o principal quadro ético, assim como o regime jurídico europeu sobre IA aplicável. Identificam-se ainda os prin- cipais projetos em desenvolvimento ou já em funcionamento sobre o uso de IA no âmbito da Justiça em Portugal, com particular incidência nos direcio- nados para os Tribunais. Por fim, aborda-se ainda a questão da produção de decisões erráticas pelos sistemas de IA generativa usados nos Tribunais com particular destaque para as situações em que tais sistemas «alucinam».

Reconhecimento oficioso da existência de contratos de trabalho sem dependência de prazo
A reforma operada pela Lei n.o 13/2023, de 3 de abril

Carlos Pereira
Procurador-Geral Adjunto (Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa)

Manuel Rosário Nunes
Procurador da República ( Juízos do Trabalho da Comarca de Lisboa)

A reforma introduzida pela Lei n.o 13/2023, de 3 de abril, que deu corpo à designada “Agenda do Trabalho Digno” operou um conjunto de alterações, nomeadamente, no que respeita às ações de reconhecimento da existência de contrato de trabalho cujo alcance hoje muito se discute. Neste tipo de ações, questões como a competência territorial dos Juízos do Trabalho, o trânsito em julgado das decisões que, oficiosamente, conhecem de tal competência ou acerca da intervenção de terceiras entidades, como é o caso dos “intermediários” quando estejam em causa plataformas digitais, ou o alargamento dos poderes inspetivos da ACT no âmbito do trabalho temporário ou na contratação a termo, são objeto de viva discussão na doutrina e na jurisprudência.

As prestações em dinheiro e a inflação nos processos por acidente de trabalho (Uma breve história do tempo)

Jorge Mateus
Procurador da República

A reparação devida por acidentes de trabalho visa reconstituir a situação em que o sinistrado se encontraria caso não tivesse sofrido o sinistro e, em consequência do qual, perdeu ou diminuiu a sua capacidade de trabalho e de ganho. As prestações em dinheiro são, por regra, calculadas a partir da retribuição anual auferida à data do acidente, a qual vai perdendo poder aqui- sitivo por acção da inflação verificada entre a data do acidente e o momento da determinação das prestações. O direito à reparação, sendo uma dívida de valor e não estando, por conseguinte, sujeita ao princípio nominalista, deve, na sua expressão em dinheiro, ser objecto de correcção monetária, por forma a assegurar a manutenção do seu poder aquisitivo inicial. A regra legal pre- vista no artigo 24.o, n.os 2 e 3, da LAT deve, por interpretação analógica, ser aplicada a todos os casos em que ocorra entretanto depreciação monetária da retribuição anual, nela se fazendo incindir as sucessivas taxas da actualização anual da RMMG. Esta correcção monetária deve ter lugar até ao momento mais recente a que o Tribunal ou o Ministério Público possam atender e pode coexistir com o início da contagem dos juros de mora que, no caso dos processos por acidentes de trabalho, deve ocorrer com o início da instância.

Os fundamentos de oposição judicial à execução fiscal: Resposta a algumas interrogações

Paulo Marques
Docente na Faculdade de Direito de Lisboa (Grupo de Ciências Jurídico-Económicas)

A oposição judicial à execução fiscal constitui o meio de defesa do contri- buinte para atacar a exigibilidade do acto tributário, mais concretamente a sua cobrança coerciva. Neste aspecto, distingue-se da impugnação judicial, a qual se destina a colocar em causa o acto tributário em si mesmo.

Por isso mesmo, o legislador estabelece um elenco potencialmente taxa- tivo de fundamentos, não isentos de dúvida que importa analisar com algum detalhe.

Este estudo visa contribuir para a distinção conceptual e prática entre os diferentes meios de defesa do contribuinte, sendo que, em todo o caso, deverá estar assegurada a tutela jurisdicional, por maioria de razão, quando estamos perante uma actuação ablativa do estado na esfera patrimonial do contribuinte.

Da interpretação do artigo 60o da Lei Tutelar Educativa

Liliana de Almeida Fernandes
Procuradora da República

Terminada a medida cautelar de medida de guarda de menor em centro edu- cativo, por decurso do prazo, pode o Tribunal aplicar outra menos gravosa porque esgotado aquele prazo? Qual a interpretação a dar às alíneas do artigo 60o da Lei Tutelar Educativa?