RMP – Nº 178 | Edição Papel

Resumos

A questão da culpa no incumprimento das injunções e regras de conduta em sede de suspensão provisória do processo

Luís Vaz Bravo
Procurador da República

O Código de Processo Penal trata de forma muito lacónica a questão do não cumprimento das injunções e regras de conduta impostas em sede de suspensão provisória do processo, o que tem deixado vários problemas em aberto, designadamente, quanto à questão de saber se apenas um incum- primento culposo poderá fundamentar a revogação da suspensão provisória do processo e, por outro lado, se em caso de incumprimento é legalmente admissível prorrogar o prazo da suspensão inicialmente fixado e/ou a impor novas injunções/regras de conduta.

No presente trabalho, o Autor procede a uma análise estrutural e a um exame funcional do instituto processual da suspensão provisória do processo com o propósito de evidenciar que esta forma consensual de resolução do conflito, ao contrário do que é defendido pela generalidade da doutrina e jurisprudência portuguesa, não pode ser equiparada à suspensão da execução da pena de prisão, reclamando soluções próprias para os concretos proble- mas jurídico-processuais-penais que surgem no decurso da sua aplicação.

A tomada em consideração da finalidade político-criminal subjacente à suspensão provisória do processo e o modo como este instituto está legal- mente configurado conduz o Autor à apresentação das respostas que, em sua opinião, poderão melhor garantir a satisfação das finalidades preventivas que a cada momento se façam sentir, procurando evitar soluções que coloquem em crise as exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa da ordem jurídica.

¿La verdad en la mirada del testigo?
Vieja respuesta a una emergencia no nueva

Perfecto Andrés Ibáñez
Magistrado emérito del Tribunal Supremo (España)

La incorporación de la libre convicción, tomada del jurado inglés, a la justicia del continente, fue asumida por las magistraturas profesionales como una suerte de licencia para la arbitrariedad. Tal actitud tuvo (y tiene) su mejor expresión en la idea de la inmediación como una especie de infalible método de conocimiento judicial. Este criterio sigue contando con increíble vigen- cia, a pesar de estar desmentido por la experiencia científica e incluso por el buen sentido. Y en este momento su uso se ha visto reforzado, sobre todo, mediante la recuperación de la inaceptable figura del testigo privilegiado apli- cada a la víctima de la conocida como violencia de género. Un fenómeno este ciertamente odioso y bien merecedor de una enérgica respuesta penal. Pero esta solo debería producirse en el respeto de las garantías y de las reglas que rigen la adquisición racional de un conocimiento empírico de calidad.

Noch einmal: o problema da punibilidade, ou não, da burla processual no Direito português

Duarte Rodrigues Nunes
Professor associado da Universidade Europeia e da Universidade Lusíada de Angola;
Doutor em Direito; Jurisconsulto; Investigador do CIDPCC e do CIJIC Juiz de Direito actualmente em situação de licença sem retribuição

Apesar de o crime de burla ser um crime de execução vinculada, pode ser cometido através da utilização dos expedientes mais variados expedientes (documentos, meios informáticos, meios “tradicionais”, declarações expres- sas, factos concludentes, etc.). A questão da punibilidade (ou não) da burla processual tem merecido pouca atenção da Doutrina e as decisões judiciais são escassas, embora sendo claramente maioritário o entendimento de que a burla processual não constitui crime de burla. No presente artigo analisa-se o problema da possibilidade (ou não) do cometimento do crime de burla atra- vés da utilização de processos judiciais (burla processual) partindo da apre- ciação crítica dos argumentos que têm sido aduzidos num sentido e noutro à luz da nossa ordem jurídica, da análise do Direito comparado, da aferição da suficiência/adequação dos mecanismos sancionatórios processuais para tutelar os direitos e interesses lesados pelas condutas subsumíveis à burla processual. No presente artigo, conclui o Autor que as condutas subsumíveis à burla processual são puníveis como crime de burla, tendo em conta a sua dignidade penal e carência de tutela penal e o facto de tais condutas preen- cherem todos os elementos objectivos e subjectivos do crime de burla.

O impacto da Inteligência Artificial nos tribunais: aproximação a um “Smart Juízo” em Lisboa e no Porto?

Maria do Carmo S. M. Silva Dias
Juíza Conselheira no STJ
Mestre em Direito

A IA é essencial nos Tribunais, se for segura e fiável, o que exige que possa ser fiscalizada, supervisionada, testada para evitar erros e, ao mesmo tempo, melhorada, sendo sempre salvaguardados os direitos humanos e questões éticas que se coloquem. Mas será a justiça das máquinas (a smart justiça, quando faz o prognóstico da decisão do caso concreto) equivalente à jus- tiça humana, para a poder substituir? Será que a sedução da IA no domí- nio jurídico vai fazer esquecer “a essência humana do Direito”? Ou a melhor opção será combinar a ciência jurídica com o futuro tecnológico, evitando margens de arbitrariedade e erros de uma e de outro, sem cair na “algocra- cia”, nem permitindo que esta venha a substituir a democracia? Na era do “self-service” jurídico (expressão de B. Goodman), o recurso aos sistemas de IA como auxiliar nos tribunais, é possível desde que sejam fiáveis, seguros, transparentes, imparciais, para serem, também, credíveis (ver Regulamento da IA aprovado no Parlamento Europeu em 13.03.2024). Em matérias sim- ples em que todos estão de acordo, em que o tribunal dá respostas uniformes, em larga escala e de forma repetitiva, poderia pensar-se, sob determinadas condições, criar um smart juízo no Porto e Lisboa.

O Juiz-robot versus a independência judicial

André Teixeira dos Santos
Juiz de Direito
Mestre em Direito

Nos últimos anos tem havido alguma euforia em torno do emprego da Inte- ligência Artificial na Justiça, mormente nos Tribunais. O Autor trata das fer- ramentas actualmente existentes no estrangeiro ao mesmo passo que enuncia algumas ferramentas que seriam úteis que fossem criadas e usadas nos Tri- bunais. O texto constitui um alerta e uma reflexão para os perigos que certas ferramentas de Inteligência Artificial podem representar para a própria Jus- tiça e Estado de Direito Democrático, ainda que sob as vestes aparentemente anódinas de meros auxiliares.

A Administração Pública pode usar programas de inteligência artificial para automatizar actos administrativos?

Gonçalo Sá Gomes
Mestrando em Direito Administrativo, Faculdade de Direito da Universidade Católica

Neste pequeno texto, o Autor tenta perceber se, à luz do CPA, a Administra- ção pode utilizar sistemas de inteligência artificial, com vista à automatização de actos administrativos.

A análise procura, na medida do possível, ângulos que, na sua opinião, tendem passar despercebidos à doutrina e ao legislador. Procura identificar a natureza jurídica destes programas e descobrir os limites da sua a admis- sibilidade em função da natureza (discricionária ou vinculada) do acto que visam automatizar. A análise passa pelo estudo de algumas fragilidades da prática jurídica, maxime, o exercício da função jurisdicional, pois, tais debili- dades, não só convocam reflexões sobre o modo como o Direito é pensado e aplicado, mas também sugerem uma especial necessidade de utilizar progra- mas de inteligência artificial com cautela.

A revisão oficiosa do acto tributário a pedido do contribuinte e a suspensão da execução fiscal Uma (re)leitura integrada de Direito fiscal e de Direito administrativo

Paulo Marques
Docente na Faculdade de Direito de Lisboa
(Grupo de Ciências Jurídico-Económicas)

A doutrina e a jurisprudência têm refutado reiteradamente a admissibilidade da revisão oficiosa a pedido do próprio contribuinte após o prazo de 120 dias como causa suspensiva de execução fiscal, mesmo tendo sido apresen- tada uma garantia idónea para o efeito. Apenas se tem entendido pela sua admissibilidade quando tiver havido um pedido de revisão quando este foi apresentado ainda naquele prazo-regra de reclamação graciosa

No entanto, a própria lei tem harmonizado aquelas duas modalidades de revisão para efeitos de direito a juros indemnizatórios a favor do próprio contribuinte. Mais, a doutrina e a jurisprudência têm admitido em diversas situações a suspensão da execução fiscal, por sinal em prazos bastante dila- tados, designadamente nos casos de recurso hierárquico subsequente a uma reclamação graciosa e mesmo de impugnação judicial de autoliquidação.

A suspensão da execução fiscal pressupõe uma ponderação equilibrada entre a prossecução do muito relevante interesse público financeiro do Estado e a tutela dos direitos e interesses do contribuinte, em conformidade com os princípios da legalidade e mesmo da proporcionalidade.

Contrato de trabalho e subordinação: um regime de trabalho verdadeiramente humano? Algumas reflexões sobre
a perspectiva de Alain Supiot

Dina Cochicho Cília
Professora Adjunta do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa / Instituto Politécnico de Lisboa Doutoranda em Direito Privado na NOVA School of Law da Universidade Nova de Lisboa

Partindo da perspectiva, ou perspectivas, de Alain Supiot, este trabalho analisa o conceito de subordinação jurídica no contrato de trabalho, reflec- tindo se o conceito, tal como se encontra actualmente conceptualizado pelo Direito, maxime pelo Direito do Trabalho, consagra um regime de traba- lho verdadeiramente humano. A abordagem da Autora compreende dois aspectos: primeiro, contrapondo o velho paradigma filosófico/sociológico do trabalho-mercadoria e o conceito de regime de trabalho verdadeiramente humano; segundo, debatendo os conceitos de subordinação jurídica e de regime de trabalho verdadeiramente humano.

A Autora faz um breve resumo contextualizando o percurso do autor, para um leitor menos informado, e a sua metodologia fundamentar-se-á na perspectiva de Alain Supiot constante em duas das suas obras recentes, sem prejuízo de referências a outros trabalhos da sua autoria, e comparando- -os esporadicamente com aspectos do Direito do Trabalho Português e Francês.