RMP – Nº 177 | Edição Papel

Resumos

Algumas considerações sobre as invalidades de actos processuais – nulidades e irregularidades; em particular, as “nulidades principais”

José M. Damião da Cunha
Professor Catedrático da Universidade Católica Portuguesa – Faculdade de Direito do Porto

Procede-se a uma análise crítica das soluções do CPP, em matéria de invalidade dos actos processuais; dedica-se especial atenção às nulidades gerais, previstas nos artigos 119.º e 120.º do CPP, e ainda particulares nulidades referentes a decisões finais. Embora seja um tema clássico, pretende-se demonstrar que, além de o CPP carecer de reforma nesta matéria, há interpretações e consequências extraídas do regime actual que não se afiguram correctas.

Algumas considerações sobre as invalidades de actos processuais – nulidades e irregularidades; em particular, as “nulidades principais”

José M. Damião da Cunha
Professor Catedrático da Universidade Católica Portuguesa – Faculdade de Direito do Porto

Procede-se a uma análise crítica das soluções do CPP, em matéria de invalidade dos actos processuais; dedica-se especial atenção às nulidades gerais, previstas nos artigos 119.º e 120.º do CPP, e ainda particulares nulidades referentes a decisões finais. Embora seja um tema clássico, pretende-se demonstrar que, além de o CPP carecer de reforma nesta matéria, há interpretações e consequências extraídas do regime actual que não se afiguram correctas.

Efeitos processuais penais da incapacidade judiciária e a perda não baseada numa condenação – notas sobre a prossecução processual

Celso Alexandre Rocha
Procurador da República

Se com a transposição da Directiva n.º 2014/42/EU, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime, se afirmaram as possibilidades substantivas do decretamento da perda das vantagens em caso de não condenação (non conviction based confiscation), como a doença, a regulação jurídico-processual foi nesse caso propositadamente omissa. Assumindo os efeitos processualmente paralisantes da condenação penal causados por uma incapacidade processual sobrevinda ao facto ilícito típico, na ausência dessa regulação, impõe-se o seu suprimento com a aplicação subsidiária do processo civil adaptada aos princípios gerais do processo penal. Partindo por outro lado da natureza jurídica essencialmente civil da perda das vantagens, propõe-se a adopção de um conjunto de passos aptos a suprir a incapacidade para esses efeitos não punitivos, como sejam a incidência processual da incapacidade, o seu âmbito, o critério normativo aplicável ao impedimento do decurso normal do processo e a representação processual e sua amplitude, de modo a alcançar-se um processo de perda que cumpra requisitos constitucionais.

Prova por reconhecimento: (falta de) confiabilidade, recomendações, boas práticas e propostas de alteração ao actual regime legal

Maria João Lourenço
Professora Convidada Equiparada a Professora Auxiliar na EDUM
Advogada

O presente texto destaca a importância da prova por reconhecimento na investigação criminal e as crescentes preocupações sobre sua confiabilidade. Tendo como pano de fundo o actual quadro legal que regulamenta este meio de prova, propusemo-nos reflectir criticamente sobre o mesmo à luz dessas preocupações e a avançar propostas para o seu aperfeiçoamento com base nas recentes recomendações adoptadas pela American Psychology-Law Society, enfatizando a necessidade de alinhar o quadro legal com práticas cientificamente respaldadas para garantir maior fiabilidade da prova por reconhecimento em Portugal. Para além dessas propostas de alteração legislativa são apontadas boas práticas que podem (devem) ser seguidas pelas entidades responsáveis pela realização deste meio de prova com vista ao mesmo propósito.

Insusceptibilidade de extinção dos créditos laborais por remissão abdicativa – acordos extrajudiciais presididos pelo Ministério Público
(O Princípio da Incerteza – nada como dantes, ou quartel-general ainda em Abrantes?)

Jorge Mateus
Procurador da República

Analisa-se o sentido e o alcance da recente alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13/2023, de 3.IV, por via da qual se proíbe a remissão dos créditos laborais, excepto se através de transacção judicial. Salienta-se o relevo que têm os acordos extra-judiciais promovidos pelo Ministério Público na jurisdição laboral e regista-se o esquecimento que o legislador lhes votou.

Apura-se qual a natureza dos direitos do trabalhador quanto à sua existência e exercício (direitos (in)derrogáveis e (ir)renunciáveis) e explanam-se as divergências doutrinais e jurisprudenciais que existem a esse respeito.

A alteração legislativa em causa, mais do que esclarecer dúvidas e resolver problemas, vem agudizar a querela já existente e terá efeitos práticos bem mais modestos do que os pretendidos pelo legislador, nomeadamente no que respeita à manutenção para o futuro dos acordos presididos pelo Ministério Público.

Legislador este ao qual se lança o repto de tomar uma futura posição, ponderada e clara e sobre a (ir)renunciabilidade dos créditos laborais, assumindo as consequências sociais e processuais da opção adoptada.

Greve dos professores: contributos para o seu tratamento jurídico

Com a colaboração de:
Maria José Raposo da Silva Peixoto e Maria Rosário Pascoal
Procuradores-gerais adjuntos no Tribunal da Relação de Lisboa – Secção Social

A greve é um direito constitucional, com a tutela dos direitos, liberdades e garantias, de proclamação colectiva e exercício individual, que pressupõe, para que seja lícita, a suspensão temporária da prestação do trabalho. Só é condicionável por serviços mínimos, cuja fixação, através de arbitragem necessária, só é viável se o seu exercício colidir com o gozo de outros direitos com a mesma natureza e índole. A fixação de serviços mínimos tem obrigatoriamente de se destinar à satisfação de necessidades sociais impreteríveis (aquelas que são inadiáveis, irrepetíveis e essenciais) com respeito pelos princípios da adequação, proporcionalidade e necessidade, por forma a que só seja sacrificado no mínimo estritamente necessário, evitando-se o seu esvaziamento, proibido pela constituição e pela lei ordinária. Na educação, só constituem necessidades sociais impreteríveis as avaliações finais sumativas em cada ano de ensino e os exames e provas nacionais que se devam realizar no mesmo dia em todo o território nacional (sendo discutível que as provas de aferição sejam susceptíveis de fixação de serviços mínimos, quer por não corresponderem a necessidades sociais impreteríveis, quer por não se reconduzirem ao escopo essencial dos direitos constitucionais ao ensino e à educação, quer, ainda, por o direito que afectam ser de natureza e índole inferior). Os serviços mínimos são fixados pelo Colégio Arbitral, que funciona na dependência do Conselho Económico e Social, sendo constituído por árbitros sorteados de listas pré-existentes, cabendo recurso, em um só grau, das suas deliberações, para o Tribunal da Relação.

Ministério Público resolutivo: guardião das promessas constitucionais

João Gaspar Rodrigues
Promotor de justiça
Director do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do Amazonas
Mestre em direito pela Universidade de Coimbra

Este ensaio busca demonstrar que grande parte das promessas constitucionais ainda não foram devidamente concretizadas no plano existencial das pessoas e da sociedade. Também é tecida uma análise sobre a grande missão constitucional atribuída ao Ministério Público brasileiro como guardião dessas promessas ou ideais democráticos. E por fim, adoptando uma metodologia revisionista, aponta-se a doutrina da resolutividade e suas múltiplas ferramentas jurídico-sociais como uma estratégia adequada para cumprir a referida missão, bem como, paralelamente, alguns desafios que precisam ser superados institucionalmente.

Da (ir)relevância do princípio do poluidor-pagador no Direito dos Resíduos – uma morte anunciada? Algumas reflexões.

Duarte Valido Viegas
Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Escola de Lisboa)
Advogado

O presente artigo visa, num primeiro momento, discernir sobre o conteúdo do princípio do poluidor-pagador à luz do Direito do Ambiente e, num segundo, discorrer sobre a sua (in)aplicação no domínio sectorial dos resíduos, designadamente em matéria de gestão de resíduos, por contraposição ao princípio da prevenção. Procurou-se, deste modo, oferecer algumas bases conceituais para a apreensão dos regimes de gestão de resíduos actualmente vigentes, bem como examinar as contraordenações ambientais mais relevantes aplicáveis neste domínio, com referência a um ramo do Direito do Ambiente particularmente relevante em que os contributos de conceptualização dogmática se nos afiguram escassos.

Acórdão da Relação do Porto de 29 de Novembro de 2023 Proibição da Reformatio in Pejus – Confisco: estamos a mudar para pior?

Celso Leal
Magistrado do Ministério Público

No Acórdão da Relação do Porto de 29 de Novembro de 2023, para além do mais, decidiu-se aplicar a proibição de reformatio in pejus ao confisco determinado. Nesta anotação, o Autor analisa qual a natureza jurídica do conf isco clássico. Em tal percurso, percebe-se que a natureza jurídica do confisco clássico não é consensual, quer na doutrina e jurisprudência interna, quer na doutrina e jurisprudência internacional. Por fim, após formular posição sobre a natureza jurídica do confisco clássico, o Autor avalia se seria de aplicar a proibição de reformatio in pejus a tal instituto jurídico.