RMP – Nº 174 | Edição Papel

Resumos

As novidades da “agenda do trabalho digno” quanto à duração do período experimental: contradições valorativas?

João Leal Amado
Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

A chamada “agenda do trabalho digno”, aprovada pela Lei n.o 13/2023, de 3 de Abril, veio introduzir alterações de relevo no regime jurídico do período experimental, a vários níveis. Uma das matérias que foi objecto de alterações prende-se com a duração do período experimental, seja para trabalhadores à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração, seja para trabalhadores que, antes, tenham frequentado um estágio profissional (n.o 5 e n.o 6 do artigo 112.o do Código do Trabalho). As novas disposições legais suscitam, contudo, forte perplexidade e consideráveis dificuldades, no plano interpretativo, por parecerem representar autênticas contradições valorativas. No limite, a constitucionalidade das alterações introduzidas, ao menos em um dos casos, é muito duvidosa.

Ações judiciais de perda de mandato local e de dissolução de órgão autárquico: entre a defesa da legalidade e a autonomia constitucional do poder local

Jorge Alves Correia
Professor da Faculdade de Direito de Coimbra

O estudo tem por objecto o tema das acções judiciais para declaração de perda de mandato local e de dissolução de órgão autárquico, em face da manifesta actualidade e relevância – política, administrativa e social – desta matéria na vida das instituições democráticas das autarquias locais. A autonomia de dois regimes de cessação do mandato de natureza sancionatória está na base do desenvolvimento de um específico controlo judicial sobre as acções e omissões ilegais dos eleitos locais: um contencioso de natureza urgente, de labor jurisprudencial, imbuído de forte densidade problemática e que vem ocupando um lugar central no espaço mediático, fruto do impacto político e social que lhe está associado. Em sede de avaliação de resultados, a aplicação das regras deste contencioso deve dar resposta satisfatória a uma tensão dialéctica que nele se estabelece e que parece estar, hoje, mais viva do que nunca: permitir a defesa da legalidade democrática e impedir o esmagamento da autonomia constitucional do poder local.

De alguns fundamentos das Constituições cidadãs

Paulo Ferreira da Cunha
Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça

O Direito Constitucional compreende o concreto paralelogramo de forças jurídico-político em presença numa sociedade, e o seu estudo, teorização e ensino. Este artigo tem presente a actual pluralização hermenêutica e prática.

Se, por um lado, há quem invoque o “sagrado nome da Constituição” a propósito de tudo, e sempre veja “novos direitos” ou violações a esses e aos velhos, sublinhando o político, outros professam uma assepsia da análise, procurando depurar a matéria até do seu lastro de sabedoria histórico.

Pode-se ficar com a errónea ideia de que o Direito Constitucional seria ou uma espécie de “política invocadora da lei”, ou um “Direito Administrativo burocrático” (depurado da sua grandeza) dos órgãos de soberania, nessa veste, e pouco mais.

A opção que se perfilha é a de que o Direito Constitucional, sobretudo o das nossas “constituições cidadãs”, é inseparável da sua memória e legado histórico, e assenta em valores e princípios. De entre os Fundamentos desse Direito Constitucional de parte inteira, e não meramente politizado, ou liofilizado e descaracterizado, destaca-se a importância da Constituição material, em diálogo com a formal e a real, dos Poderes Constituintes, originário e derivados, e da Democracia ética, inspirada pela ética republicana, de valores e virtudes constitucionais.

A progressiva relevância dos direitos fundamentais na administração dos fundos europeus

Ricardo Pedro
Doutor em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Investigador no Centro de Investigação de Direito Público (CIDP) da Faculdade de Direito de Lisboa

O artigo trata da progressiva relevância que os direitos fundamentais previstos na Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta) vêm assumindo na administração dos fundos europeus. Para este efeito, são analisados os regimes jurídicos europeus dos fundos europeus, com destaque para os recentes Regulamentos de Disposições Comuns, e são explorados os aspectos mais relevantes do cumprimento da Carta no contexto da adminis- tração dos fundos europeus para os períodos de financiamento 2014-2020 e 2021-2027, incluindo o regime jurídico nacional previsto para o cumprimento da Carta para o período de financiamento de 2021 a 2027.

Proposta de criação de novo regime das infracções antieconómicas e contra a saúde pública

Paulo Pinto de Albuquerque
Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa

Rui Cardoso
Procurador da República

O direito penal económico e da saúde pública está ainda hoje fundamentalmente estabelecido no Decreto-Lei n.o 28/84. Este diploma encontra-se manifestamente desactualizado, remetendo para normativos legais já revogados (artigo 12.o, n.o 3, ou artigo 47.o, n.o 1, por exemplo) ou para figuras jurídicas hoje inexistentes [artigo 6.o, alínea e)], ou até para uma moeda já sem valor legal (artigo 7.o, n.o 4, ou 10.o, n.o 1, por exemplo). Mais grave ainda, vários dos seus institutos (v. g., responsabilidade criminal das pessoas colectivas e equiparadas e as penas que lhes são aplicadas; penas cumulativas de prisão e multa) carecem de profunda revisão, em virtude da notória incoerência entre estes artigos e o regime estabelecido no Código Penal.

Em face deste cenário, o que os Autores propõem é uma reforma global do Decreto-Lei n.o 28/84, há muito reclamada pela prática judiciária e pela doutrina. Simultaneamente, revêem-se algumas incriminações do Código Penal, cujo bem jurídico essencial se deve incluir entre os previstos num diploma que regula especificamente o direito penal da economia e da saúde pública, deixando assim de ter lugar nesse Código. É apresentado um projecto integral de articulado.

Do dever de prestar informação, com qualidade, no prospecto de aumento de capital.
A responsabilização contra-ordenacional do administrador por violação da norma de dever

Mariana Gomes Machado
Juíza de Direito
Mestre em Direito e Segurança

A qualidade da informação vem merecendo crescente atenção do legislador, que, para tanto, em regimes sectoriais, como sejam o Regime Geral de Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras ou Código de Valores Mobiliários, curou de especificar em que consiste o conceito de informação de qualidade, de um lado, e que normas de dever recaem sobre quem tem o dever legal de assegurar a disponibilização de informação de qualidade, por outro lado.

Na economia do artigo, a Autora circunscreve-se à problemática do dever que recai sobre o administrador de prestar informação com qualidade no prospecto de aumento de capital, regulado pelo Código de Valores Mobiliários, e a correspondente responsabilização contra-ordenacional em caso de violação da norma.

Neste iter, aborda as seguintes questões: i) o dever de prestar informação, com qualidade, no prospecto de aumento de capital: norma de dever, sua axiologia e alcance; ii) o agente titular do dever de informação: o conceito de autor, na dogmática do ilícito contra-ordenacional; iii) a conformidade constitucional da norma de dever.

As palavras que nunca te diria – diários íntimos e prova em processo penal

António Brito Neves
Professor Auxiliar convidado da FDUL
Investigador do IDPCC

Comenta-se a decisão judicial de um caso em que se ponderou a utilização de um diário íntimo como prova de um crime. Desenvolvem-se os termos em que a questão deve ser pensada no Ordenamento português, e a solução que ela merece.

O Ministério Público no século XIX e António Cândido, o último Procurador-Geral da Coroa e Fazenda (1898-1910)

Luís Eloy Azevedo
Procurador-Geral Adjunto

O texto está inserido no âmbito da Evocação do Conselheiro António Cândido (1850-1922) por ocasião do centenário da sua morte e visa perscrutar uma das facetas menos conhecidas da sua vida: a ligação ao serviço público de justiça através da Procuradoria-Geral da Coroa e da Fazenda.

Está dividido em três partes: na primeira, dá-se um quadro muito sucinto e uma imagem da natureza e do contorno do Ministério Público no século XIX; na segunda, traça-se dois tipos de perfis marcantes da sua liderança nesse período nas pessoas de Aguiar Ottolini (1798-1859) e de Martens Ferrão (1824-1895); e na terceira, aborda-se especificamente a dedicação de António Cândido à tarefa do Ministério Público, como Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e como Procurador-Geral da Coroa e Fazenda (1898-1910).