RMP – Nº 173 | Edição Papel

Resumos

O artigo 161.o do CPTA
e a extensão dos efeitos das sentenças

Carla Amado Gomes
Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Investigadora Efectiva do Centro de Investigação de Direito Público (CIDP) Professora Convidada da Faculdade de Direito da Universidade Católica (Porto) David Pratas Brito
Advogado
Investigador Assistente do Centro de Investigação de Direito Público (CIDP)

Este texto versa sobre o mecanismo previsto no artigo 161.o do CPTA. Pretende traçar as suas raízes na lei processual administrativa espanhola e estabelecer os seus pressupostos e efeitos, levando em consideração a sua ambivalência – procedimental e processual –, explorando as suas virtualidades, mas também expondo as suas fraquezas.

Notas sobre o regime instituído pela Directiva n.o 216/80 da União Europeia sobre a protecção de dados pessoais para efeitos de prevenção, detecção e repressão de infracções penais

Manuel Aires Magriço
Magistrado do Ministério Público

O regime instituído pela Directiva n.o 216/80 de 27 de Abril de 2016 da União Europeia sobre a protecção de dados pessoais para efeitos de prevenção, detecção e repressão de infracções penais constitui um marco assinalável no âmbito do tratamento de dados por parte das autoridades competentes da UE, pese embora a ausência da ressonância polifónica mediática alcançada pelo RGPD. Ao contrário do RGPD, a transparência e o acesso à informação por parte dos titulares dos dados não assume um carácter preponderante no texto da Directiva, procurando-se, antes, alcançar um cuidadoso equilíbrio de princípio entre as finalidades de protecção de dados e os objectivos da política de segurança e de política criminal, que indiciam um contexto de transmutação do direito penal, de cunho mais preventivo, sobretudo no âmbito da criminalidade económico-financeira, estruturada e grave, através da expansão do direito penal da segurança, assente na tipificação de crimes de perigo.

Queixa, participação e acusação particular versus crime público convolado em crime particular em sentido amplo por força
de redução dos factos objecto do processo

André Teixeira dos Santos
Juiz de Direito
Mestre em Direito
Formador na Ordem dos Advogados

O texto visa responder às questões que surgem no final de cada fase processual de convolação (i) de crime público em crime em sentido amplo ou (ii) de crime semipúblico em crime particular não tendo sido apresentada queixa ou deduzida acusação particular.

Fá-lo numa perspectiva de iure condito, após enunciar (i) as razões subacentes à previsão destes crimes; (ii) em que pode materializar-se a queixa, incluindo-se aqui o problema dos comportamentos concludentes, e distinção de outras figuras; (iii) a natureza jurídica da queixa e da acusação particular; (iv) o feixe de interrogações surgidas como alteração jurídica legalmente admissível por redução ou aumento dos factos resultante da actividade probatória que altera a natureza processual do crime; (v) as decisões dos Tribunais Superiores.

Conclui, chamando a atenção para que a solução tem de ter, por um lado, como pano de fundo todas as situações em que a mencionada convolação possa ocorrer no final de cada fase do processo e, por outro, em conta o papel que o legislador votou à queixa e à acusação particular, umbilicalmente ligado e circunscrito a momentos-chave do processo, sob pena de se perder o seu fito e fio condutor e gerar situações injustas não pretendidas.

Vítimas de criminalidade económico-financeira
e direito à obtenção de indemnização

Teresa Lancry A. S. Robalo
Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Macau

O estudo visa apreciar da aplicabilidade do Estatuto da Vítima, aprovado pela Lei n.o 130/2015, de 4 de Setembro, às vítimas de criminalidade económico-financeira. Em concreto, a Autora propõe-se averiguar se estas poderão beneficiar do disposto no artigo 16.o daquele Estatuto, nomeadamente do seu n.o 2 se lhes for concedido o estatuto de “vítimas especialmente vulneráveis”. Para tanto, aprecia a distinção entre vítima e lesado, assim como a relevância do direito à obtenção de uma decisão sobre a indemnização e a identificação deste direito como uma das maiores necessidades da vítima. Passa para a compreensão do artigo 16.o do Estatuto da Vítima e para a análise da interpretação jurisprudencial do seu n.o 2, aplicável às vítimas especialmente vulneráveis, sendo certo que a jurisprudência existente à data versa sobre a questão na óptica das vítimas de violência doméstica, à luz do artigo 21.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de Setembro. Procura interpretar o conceito de vítima em conformidade com o artigo 67.o-A do Código de Processo Penal e, ainda, com a Directiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2012. Leva, por último, em linha de conta um caso mediático em que a questão foi suscitada pela primeira vez no ordenamento jurídico português e conclui que o supra-referido Estatuto não exclui quaisquer vítimas, nomeadamente as de criminalidade económico-financeira, pelo que estas poderão beneficiar de todos os direitos constantes naquele instrumento e, em concreto, do disposto no seu artigo 16.o.

O(s) pressuposto(s) do direito de oposição do trabalhador: breves notas sobre a jurisprudência recente

Pedro Oliveira
Doutorando em Direito (FDUC)
Bolseiro da FCT / Visiting Scholar na Columbia Law School

O estudo procura analisar as diferentes posições na jurisprudência recente a propósito do(s) pressuposto(s) do direito de oposição do trabalhador (artigo 286.o-A do Código do Trabalho), no contexto da transmissão de empresa ou estabelecimento.

Acidentes de trabalho e Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho Habitual (IPATH) – Contributo
para a avaliação do dano na pessoa

Teresa Magalhães
Médica especialista em medicina legal e professora catedrática convidada – Faculdade de Medicina da Universidade do Porto

António Castro Correia
Médico especialista em medicina do trabalho e em medicina geral e familiar – Centro de Reabilitação Profissional de Gaia

Vítor Pinheiro
Médico especialista em medicina do trabalho e doutorando em Ciências Forenses – Faculdade de Medicina da Universidade do Porto

Pedro Mateiro
Psicólogo do trabalho – Centro de Reabilitação Profissional de Gaia

Helena Duro
Médica especialista em medicina física e reabilitação e diretora técnica da Clínica Fisiátrica das Antas – Fidelidade, Companhia de Seguros S.A.

Teresa Cardoso
Jurista e responsável pelo Departamento de Clientes da Direção de Acidentes de Trabalho – Fidelidade, Companhia de Seguros S.A.

Maria Beatriz Cardoso
Advogada e membro da Subcomissão Trabalho e Acidentalidade da Associação Portuguesa de Seguradores

Apresenta-se uma proposta de avaliação do dano na pessoa por acidente de trabalho, a considerar nas situações de eventual Incapacidade Permanente para o Trabalho Habitual (IPATH). Parte-se de uma análise relativa ao significado dos conceitos mais relevantes no âmbito desta avaliação, bem como dos princípios legais, éticos, clínicos e médico-legais que lhe são inerentes, e sobre a metodologia geral e específica a ter em conta nestes casos. Esta proposta passa, essencialmente, por uma avaliação de carácter multidisciplinar. Neste âmbito, prevê-se a caracterização do posto de trabalho, in loco, a partir de uma ficha elaborada especificamente para o efeito. Prevê-se, ainda, uma intervenção psicossocial junto da pessoa sinistrada, da entidade empregadora e, sempre que possível, da medicina do trabalho, visando apoiar a reabilitação e reintegração profissional dessa pessoa. Este contributo é fundamental para que o perito médico possa fazer a sua avaliação com base em elementos concretos, os quais, sistematicamente, falham no momento actual. Espera-se, assim, contribuir para a promoção da boa administração da justiça e da saúde da pessoa vítima, o que passa, em grande parte, pelo seu mais rápido retorno a uma vida familiar, social e profissional activa, sempre que possível.

O stress ocupacional em profissionais forenses: uma análise comparativa entre Juízes, Ministério Público e Advogados

Mariana Moniz
Mestre em Psicologia Clínica e da Saúde, área de especialização Psicologia Forense pela Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Coimbra (FPCEUC)
Membro do Centro de Investigação em Neuropsicologia e Intervenção Cognitivo-Comportamental (CINEICC)
Membro do Laboratório de Avaliação Psicológica e Psicometria da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Coimbra (FPCEUC) Psicóloga na Mind | Psicologia Clínica e Forense

Mauro Paulino
Doutorando em Psicologia Forense pela Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Coimbra (FPCEUC)
Membro do Centro de Investigação em Neuropsicologia e Intervenção Cognitivo-Comportamental (CINEICC)
Membro do Laboratório de Avaliação Psicológica e Psicometria da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Coimbra (FPCEUC)

Octávio Moura
Doutorado em Neuropsicologia pela Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Coimbra (FPCEUC)
Investigador Doutorado Integrado do Centro de Investigação em Neuropsicologia e Intervenção Cognitivo-Comportamental
Membro do Laboratório de Avaliação Psicológica e Psicometria da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Coimbra (FPCEUC)

Mário R. Simões
Professor Catedrático na Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Coimbra (FPCEUC)
Coordenador do grupo de investigação Neuropsychological Assessment and Ageing Processes do Centro de Investigação em Neuropsicologia e Intervenção Cognitivo-Comportamental (CINEICC)
Diretor do Laboratório de Avaliação Psicológica e Psicometria da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Coimbra

Profissionais do Sistema da Justiça, tais como Juízes, Advogados e Procuradores do Ministério Público são particularmente susceptíveis ao desenvolvimento de stress ocupacional e burnout devido a factores inerentes à actividade profissional que desempenham. O Inventário de Stress para Profissionais Forenses (FPSI) é um instrumento de avaliação das principais fontes de stress e estratégias de coping adoptadas por profissionais forenses. O presente estudo é o primeiro, em Portugal, a analisar e comparar os níveis de stress de Juízes, Advogados e Procuradores, assim como as estratégias de coping mais adoptadas por estes. Os resultados mostram que, de 690 profissionais do Sistema da Justiça, uma percentagem significativa apresenta níveis elevados de stress ocupacional, associados a falta de autonomia, isolamento social e sobrecarga de trabalho. Adicionalmente, um número considerável indicou recorrer a estratégias de coping maladaptativas, entre as quais o consumo de álcool e drogas para os ajudar a lidar com as exigências da sua profissão. Estes dados relevam para a necessidade de avaliar e intervir intensivamente sob os sintomas identificados, no sentido de evitar o desenvolvimento de psicopatologias mais nocivas e no sentido de garantir um bom funcionamento do Sistema da Justiça, com profissionais com a sua capacidade de tomada de decisão assegurada e potencializada.

Defesa do ambiente (construções em área protegida, fraccionamento de prédio rústico)

João Alves
Procurador da República

Petição inicial apresentada pelo Ministério Público em defesa do ambiente devido a construções em área de paisagem protegida e fraccionamento de prédio rústico. Os pedidos deduzidos visam a reparação in natura e a eficácia da decisão (sanção pecuniária compulsória).

Da inconstitucionalidade da cassação da carta de condução com base na perda de pontos após comunicação de despacho de arquivamento de inquérito ou encerramento de fase instrutória do processo penal que se encontrava suspenso provisoriamente com injunção de não conduzir
Uma jurisprudência entre o eficientismo e a presunção de inocência

J. M. Nogueira da Costa
Procurador da República

Da inconstitucionalidade da cassação da carta de condução com base na perda de pontos após comunicação de despacho de arquivamento de inquérito que se encontrava suspenso provisoriamente com injunção do artigo 281.o, n.o 4, do Código de Processo Penal, ao abrigo do acervo cons- tituído pelos artigos 148.o, n.os 1 e 2, 149.o, n.os 1, alínea c), e 2, do Código da Estrada, artigo 281.o, n.o 4, do Código de Processo Penal, bem como dos artigos 4.o, n.o 1, alínea e), f ), n.o 3, alíneas e) e aa), 6.o, n.os 2, 5 e 6, do DL n.o 317/94.