Informação adicional
| Revista Formato Papel | Não Sócio, Sócio |
|---|
RMP – Nº 169 | Edição Papel
9.00 € – 18.00 €
Ano 43 – 2022*
Janeiro | Março 2022
Propriedade e Edição: Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Resumos
A hierarquia no Ministério Público
António Ventinhas
Procurador da República
Ex-Presidente da Direcção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
O artigo visa debruçar-se sobre as especificidades da hierarquia do Ministério Público português, a sua relação com a autonomia de decisão dos magistrados, bem como de que modo a tensão entre estes dois princípios se encontra reflectida no modelo de organização e gestão desta magistratura.
Despidos na rede
Ciberviolência e violência de género online
Cláudia Pina
Juíza de Direito
Coordenadora da Equipa de apoio à Rede Judicial Europeia de Cibercrime na Eurojust
A ciberviolência é descrita com recurso a estudos realizados na União Europeia e a decisões judiciais. O fenómeno é visto como particularmente grave pelo seu impacto na sociedade em geral e na pessoa da vítima atingida. Realça-se que a ciberviolência tende a aumentar com a digitalização da sociedade, impacta de forma desproporcional as mulheres e limita a sua participação na transformação digital. Descreve-se a conexão da ciberviolência com o cibercrime stricto sensu, bem como com os crimes de violência doméstica e difamação, quando facilitados pelo uso da informática. Conclui- -se que, embora o fenómeno não encontre ainda a cobertura penal adequada, é possível às autoridades judiciais encontrarem soluções capazes de aumentar a protecção das vítimas.
Rendimentos de proveniência ilícita e sua (in)susceptibilidade de serem objecto do crime de fraude fiscal
André Teixeira dos Santos
Juiz de Direito
Mestre em Direito
O estudo visa abordar em que medida poderá ou não configurar a prática dum crime de fraude fiscal a ocultação ou não declaração ao Fisco de rendimentos cuja origem é ilícita.
Em torno do princípio da proibição da reformatio in pejus
Entre Justiça e Segurança?
Paulo Ferreira da Cunha
Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça
Andreia Valadares Ferra
Juíza Assessora do Supremo Tribunal de Justiça
Não sem possuir uma história com algumas oscilações de regime e de sentido, o princípio da proibição da reformatio in pejus tem hoje um recorte de iure constituto bastante sedimentado, como um dos travejamentos fundantes da nossa ordem jurídica no plano processual penal. Embora nem sempre interiorizado por todos os agentes jurídicos na total dimensão dos seus requisitos, tem sido um importante instrumento, como o demonstra uma coerente jurisprudência. Depois de traçada a feição do princípio em geral, e de feita uma aproximação ao direito vigente na matéria, discutem-se neste artigo alguns dos problemas que mais profundamente coloca.
Abstracts
As time goes by: A “culpa do lesado” na violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável – Anotação ao Acórdão do TCAS, de 07.01.2021, P. 1427/19.0BELSB
Ricardo Pedro
Doutor em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Investigador do Centro de Investigação de Direito Público
A presente anotação ao Acórdão do TCAS, de 07.01.2021, P. 1427/19.0BELSB, trata da (ir)relevância da culpa do lesado no âmbito da responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável. Ou seja, tendo por referência o decidido no aresto em referência analisa-se criticamente em que medida a culpa do lesado pode relevar enquanto causa de exclusão ou redução da referida responsabilidade civil do Estado.
Hierarchy in the Public Prosecutor’s Office
António Ventinhas
Public Prosecutor
Former President of the Board of the Union of Judges of the Public Ministry
This paper aims to analyze the specific characteristics of the hierarchy at the Portuguese Public Prosecutor’s Office, its relationship with the decision- -making autonomy of the magistrates, as well as how the tension between these two principles is reflected in the model of organization and management of this magistracy.
Naked on the Net
Cyberviolence and online gender violence
Cláudia Pina
Judge
Coordinator of the European Judicial Network Cybercrime
Support Team at Eurojust
Cyberviolence is described using studies carried out in the European Union as well as judicial decisions. The phenomenon is seen as particularly serious due to its impact on society in general and on the affected victim. It should be noted that cyberviolence tends to increase with the digitization of society, disproportionately affecting women and limits their participation in the digital transformation. The connection of cyberviolence with cybercrime stricto sensu as well as with the crimes of domestic violence and defamation, when facilitated by the use of information technology, is also described. It is concluded that, although the phenomenon still lacks adequate criminal coverage, it is possible for judicial authorities to find solutions capable of increasing the protection of victims.
Illicitly sourced income and its (in)susceptibility to being subject to the crime of tax fraud
André Teixeira dos Santos
Judge
Master in Law
The study aims to address the extent to which the concealment or non-declaration of illicitly sourced income to the Tax Authorities may or may not constitute the commission of the crime of tax fraud.
On the principle of the prohibition of reformatio in pejus
Between Justice and Security?
Paulo Ferreira da Cunha
Judge at the Supreme Court of Justice
Andreia Valadares Ferra
Advisory Judge at the Supreme Court of Justice
Not without a history of some changes in regime and meaning, the principle of the prohibition of reformatio in pejus currently has a well-established iure constituto outline, as one of the founding pillars of our legal system in criminal procedure. Although not always internalized by all legal actors in the full dimension of its requirements, it has been an important instrument, as demonstrated by a consistent jurisprudence. After outlining the features of the principle in general and addressing the applicable law on the topic, this article discusses some of the more substantial problems it creates.
As time goes by:
The “fault of the injured party” in the violation of the right to a judicial decision within a reasonable time –
Note on the Judgment of TCAS, of 07.01.2021, P. 1427/19.0BELSB
Ricardo Pedro
PhD in Public Law from the Nova University of Lisbon Law School
Nova University of Lisbon
Researcher at the Public Law Research Center
This comment on the TCAS decision of 07.01.2021, P. 1427/19.0BELSB, deals with the (ir)relevance of the fault of the injured party in the context of the state’s civil liability for damages caused by a violation of the right to a judicial decision within a reasonable time. In other words, with reference to the decision in the abovementioned decision, the extent to which the fault of the injured party may be relevant as a cause for exclusion or reduction of the aforementioned civil liability of the state is critically analyzed.
