RMP – Nº 167 | Edição Papel

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Ano 42 – 2021*
Julho | Setembro 2021
Propriedade e Edição: Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

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REF: n.d. Categoria:

Informação adicional

Revista Formato Papel

Não Sócio, Sócio

Resumos

Diatribe sobre os Acordos Penais (nas propostas/projectos de reforma do processo)

Sandra Oliveira e Silva
Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade do Porto Membro Efectivo do CJS – Investigadora do CIJE

Entre as propostas mais salientes actualmente em discussão na Assembleia da República conta-se a introdução dos já muito discutidos “acordos sobre a sentença”. O texto pretende ser uma espécie de “prédica” contra a negociação penal. A exposição divide-se em três momentos nucleares. Começa com a descrição das normas em que se precipita o instituto (o que são os acordos?) e com a explanação das suas intenções (porquê os acordos?). Segue-se uma breve reflexão sobre a oportunidade da medida e as suas principais fragilidades. A terminar, são recomendadas soluções alternativas para melhorar o desempenho da justiça penal.



“Desmontando” os tribunais especializados em violência doméstica: o papel do Independent Domestic Violence Advisor na melhoria do suporte às vítimas

Ana Lopes Morais
Mestre em Psicologia da Justiça, Universidade do Minho, Doutoranda em Criminologia, Faculdade de Direito da Universidade do Porto

André Lamas Leite
Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade do Porto e Investigador do Centro de Investigação Jurídico-Económica

Rui Abrunhosa Gonçalves
Professor Associado com Agregação, Perito de Psicologia Forense e Coordenador da UCPJC. Escola de Psicologia, Universidade do Minho

O artigo analisa as questões relacionadas com as cifras negras e as taxas de atrito dos crimes de violência doméstica, procurando perceber que abordagens já existentes poderão melhorar esses dados, partindo de um olhar mais aprofundado sobre componentes específicos do modelo dos tribunais especializados nestes delitos, existentes em Inglaterra e no País de Gales. Dessa forma, poder-se-ão levantar hipóteses de trabalho que permitam auxiliar as abordagens em desenvolvimento nesta área, em Portugal, de modo a aumentar a eficácia de resposta às necessidades de suporte e segurança concretos de cada história de vitimação, bem como da confiança e colaboração da vítima no processo de justiça.



Informação e consentimento informado como declarações contratuais; relevância em situações de incumprimento

Higina Castelo
Juíza desembargadora
Investigadora do CEDIS – Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade

A informação prestada pelo profissional de saúde destinada à obtenção do consentimento informado para dado acto médico, além de cumprimento de dever legal, constitui também, em muitas situações, uma declaração contratual conformadora da prestação do profissional de saúde. Em função das declarações prestadas sobre as características e os riscos do acto médico a realizar, a obrigação contraída pelo profissional de saúde estará mais ou menos comprometida com o resultado correspondente ao interesse primário ou final do credor no contrato de prestação de serviço médico (obrigação de resultado/obrigação de meios). O tipo de obrigação releva na identificação dos actos de cumprimento e de alguns casos de responsabilidade pelo incumprimento (não necessariamente naqueles em que a lesão decorre de acto praticado durante a realização da prestação contratual, mas não necessário à sua execução, em que a responsabilidade pela prática desse acto lesivo é independente do tipo de obrigação contraída).



PERSI: por si, para si ou contra si?

André Teixeira dos Santos
Juiz de Direito Mestre em Direito

Estudo que aborda de forma crítica o regime de PERSI à luz da jurisprudência dos nossos Altos Tribunais.



Teletrabalho na UE durante e para lá da Pandemia da COVID-19

Cristina Martins da Cruz
Juíza de Direito
Docente no Centro de Estudos Judiciários

O conceito de teletrabalho com um breve olhar sobre alguns exemplos implementados em alguns países da União Europeia como resposta à Pandemia da COVID-19 e o que esperar do teletrabalho no futuro são os principais tópicos deste artigo.



Suicídio e eutanásia à luz dos direitos à vida e à autodeterminação

Irene Sagel-Grande
Professora Emérita da Universidade de Groningen, Holanda.
Foi também Professora no Departamento de Direito Penal e Criminologia, bem como no Departamento de História do Direito, Direito Internacional Privado e Direito Privado Comparado em Leiden, Países Baixos.

A autora finaliza neste artigo o tratamento da eutanásia e suicídio assistido, iniciado no n.o 152 e prosseguido no n.o 166 da Revista do Ministério Público. Ocupa-se agora predominantemente de casos de complexidade agravada num tema intrinsecamente melindroso e fracturante: a eutanásia de crianças e em situações de demência.

Trata também a evolução da eutanásia. Seja ou não factual a existência de uma rampa deslizante que conduzirá irremediavelmente a casos de eutanásia irreflectida ou não consentida e a um efeito difusor progressivo, potencialmente conducente a um dever de morrer, é certo que a ideia solidária, compassiva, da eutanásia, para aqueles atingidos por um sofrimento aflitivo e sem esperança, parece querer evoluir para um direito à eutanásia menos exigentemente fundamentado e a uma morte autodeterminada. A consensual não punição do suicídio progride ou regride, conforme as concepções defendidas, para um debate sobre um concebível, hipotético, direito ao suicídio como decorre, v. g., da decisão do Tribunal Constitucional Federal alemão de Fevereiro de 2020.

A dignidade da pessoa humana, princípio constitucional fundamental, acomoda necessariamente o direito a morrer de forma autodeterminada? A protecção do direito à vida, supremo direito humano fundamental, que a Constituição portuguesa proclama ser inviolável, exige do Estado a mesma protecção do que o presuntivo direito a morrer por vontade livre do próprio? Constitui o Estado na obrigação de proporcionar aos cidadãos recursos humanos e materiais consideráveis para que exerçam facultativamente esse seu efectivo ou alegado direito?



O primeiro Procurador-Geral: João Baptista Felgueiras

Luís Felgueiras
Procurador-geral adjunto

Breve nota biográfica João Baptista Felgueiras, primeiro Procurador-Geral do Ministério Público português.



IN_SOLVENS: Direito da Insolvência em Portugal – Apresentação de um Projecto em Curso

Mariana França Gouveia
Professora Catedrática da NOVA School of Law
Advogada

João Pedro Pinto-Ferreira
Professor Convidado da NOVA School of Law
Investigador do CEDIS – Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade

Higina Castelo
Juíza Desembargadora
Investigadora do CEDIS – Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade

Lua Mota Santos
Bolseira do CEDIS – Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade

Guilherme Gomes
Auditor de Justiça no Centro de Estudos Judiciários
Doutorando da NOVA School of Law
Investigador do CEDIS – Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade

Susana Santos
Investigadora Integrada do CIES.ISCTE
Professora Auxiliar Convidada da Escola de Sociologia
e Políticas Públicas do ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa

O projecto IN_SOLVENS partiu da constatação de dois aspectos: a duração média dos processos de insolvência em Portugal excede o que se verifica nos principais centros financeiros mundiais e mesmo a média europeia; a utilização dos mecanismos de pré-insolvência (introduzidos em 2012 e reforçados ao longo dos últimos anos) é ainda residual. O projecto tem um duplo propósito: numa dimensão analítica, identificar as causas e os efeitos associados à elevada duração dos processos de insolvência e à utilização residual dos mecanismos de pré-insolvência; numa vertente prospectiva, desenhar propostas de alteração legislativa e das práticas adoptadas pelos vários agentes que promovam uma abordagem preventiva em relação à insolvência e a agilização do processo de insolvência. Neste artigo, além de apresentar o projecto e os seus objectivos (ponto 1), o intuito passa por abordar o seu carácter multidisciplinar e as várias linhas de investigação – estudo do contexto jurídico, análise económica, inquérito a empresas, entrevistas aos operadores do sistema, análise quantitativa de processos judiciais findos e análise qualitativa de decisões judiciais – (ponto 2), apresentar o enquadramento normativo actual em matéria de reestruturação preventiva e traçar as perspectivas de evolução num futuro próximo tendo em conta a transposição da Directiva (UE) 2019/1023 (ponto 4) e partilhar os primeiros dados recolhidos na sequência da análise de 5% do total de processos especiais de revitalização findos entre 2012 e 2020 (ponto 5).

Abstracts

Diatribe on Penal Agreements (in the proposals/projects reform process)

Sandra Oliveira e Silva
Assistant Professor at the Faculty of Law of the University of Porto Member of the CJS – CIJE Researcher

Among the most salient proposals currently under discussion in the Assembly of the Republic is the introduction of the much-discussed “agreements on the sentence”. The text is intended to be something like a statement against criminal negotiation. The presentation is divided into three core areas. It begins with a description of the norms on which the institute is based (what are agreements?) and with an explanation of its intentions (why agreements?). A brief reflection on the opportunity of the measure and its main weaknesses follows. Finally, alternative solutions are recommended to improve the performance of criminal justice.


Dismantling Specialist Domestic Violence Courts: the role of the Independent Domestic Violence Advisor in improving victim support

Ana Lopes Morais
Master in the Psychology of Justice, University of Minho,
Doctoral Student in Criminology, Faculty of Law, University of Porto

André Lamas Leite
Assistant Professor at the Faculty of Law of the University of Porto and Researcher at the Center for Legal-Economic Research

Rui Abrunhosa Gonçalves
Aggregate Associate Professor, Forensic Psychology Expert and Coordinator of UCPJC. School of Psychology, University of Minho

The article analyses issues related to black figures and attrition rates of domestic violence offences, seeking to understand which approaches already in place can improve the data, starting from a deeper look at specific components of the model of specialized courts for these crimes in England and Wales. Thereby, it will be possible to create a working hypothesis that allows for the development of approaches on the area in Portugal, in order to increase the effectiveness of the response to the specific support and security needs of each victim, as well as trust and victim collaboration all throughout the justice process.


Information and informed consent as contractual statements; relevance in default situations

Higina Castelo
Judge
Researcher at CEDIS – Center for Research & Development on Law and Society

The information provided to obtain informed consent for a given medical act, in addition to complying with a legal duty, is also, in many situations, a contractual declaration that shapes the obligation of the health professional. Depending on the statements made about the characteristics and risks of the medical act, the health professional will be more or less committed to the result corresponding to the primary or final interest of the creditor in the health service contract (obligation to achieve a specific result or obligation of best efforts). The type of obligation is relevant for the identification of compliance and, in some cases, of non-compliance (except when injury results from an act performed during the performance of the agreed health act, but not necessary for its execution, in which case liability may be independent of the type of obligation).


PERSI: for you or against you?

André Teixeira dos Santos
Judge
LL.M. Graduate (Master of Law)

Study that critically addresses the PERSI regime in light of the jurisprudence of our High Courts.


Telework in the EU during and beyond the COVID-19 Pandemic

Cristina Martins da Cruz
Judge
Trainer at Centro de Estudos Judiciários

The concept of telework with a briefly look at some examples implemented in some European Union countries as a response to the COVID-19 pandemic and what to expect from telework in the future are the main topics of this article.


Suicide and euthanasia in light of the rights to life and self-determination

Irene Sagel-Grande
Professor Emeritus at the University of Groningen, Netherlands.
She was also a Professor at the Department of Criminal Law and Criminology, as well as in the Department of Legal History, Private International Law and Comparative Private Law in Leiden, Netherlands.

In this article, the author concludes the treatment of euthanasia and assisted suicide, started in no. 152 and continued in no. 166 of the Revista do Ministério Público. She now deals predominantly with cases of aggravated complexity in an intrinsically sensitive and divisive topic: the euthanasia of children and in situations of dementia.

The author also deals with the evolution of euthanasia. Whether or not the existence of a slippery slope is factual and will irreversibly lead to cases of unreflective or non-consensual euthanasia and to a progressive diffusive effect, potentially leading to a duty to die, it is certain that the solidary, compassionate concept of euthanasia, for those afflicted by agonizing and hopeless suffering, seems to want to evolve into a less demandingly grounded right to euthanasia and a self-determined death. The consensual non-punishment of suicide increases or decreases, according to the different viewpoints, to a debate on a conceivable, hypothetical, right to suicide as follows, eg, from the decision of the German Federal Constitutional Court of February 2020.

Does the dignity of the human person, a fundamental constitutional principle, necessarily accommodate the right to die in a self-determined manner? Does the protection of the right to life, the supreme fundamental human right, which the Portuguese Constitution proclaims to be inviolable, require the same protection from the State as the presumed right to die by one’s own free will? Does the State have the obligation to provide citizens with considerable human and material resources so that they can optionally exercise their effective or alleged right?


The first Attorney General: João Baptista Felgueiras

Luís Felgueiras
Deputy Prosecutor General

Brief biographical note on João Baptista Felgueiras, the first Attorney General of the Portuguese Public Prosecution Service.


IN_SOLVENS: Insolvency Law in Portugal – Presentation of an Ongoing Project

Mariana França Gouveia
Professor at NOVA School of Law
Attorney

João Pedro Pinto-Ferreira
Visiting Professor at NOVA School of Law
Researcher at CEDIS – Center for Research & Development on Law and Society

Higina Castelo
Judge
Researcher at CEDIS – Center for Research & Development on Law and Society

Lua Mota Santos
Researcher at CEDIS – Center for Research & Development on Law and Society

Guilherme Gomes
Judge at the Center for Judicial Studies
PhD student at NOVA School of Law
Researcher at CEDIS – Center for Research & Development on Law and Society

Susana Santos
Integrated Researcher at CIES.ISCTE
Invited Assistant Professor at the School of Sociology and Public Policy at ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa

The IN_SOLVENS project will focus on two main findings: the average length of insolvency proceedings in Portugal exceeds that in most major international financial centres and even the EU average; the use of pre-insolvency mechanisms (introduced in 2012 and strengthened ever since) remains scarce. The project has two main goals: on the one hand, to identify the causes and the effects associated with the considerable length of insolvency proceedings and to the low use of pre-insolvency mechanisms; and on the other hand, to design a new legal framework based on a preventive approach towards insolvency and on streamlined insolvency proceedings. In this paper, our goal is to present the project and its main objectives (topic 1), explain its multidisciplinary approach – legal framework, economic analysis, business survey, interviews with key stakeholders, consultation of closed court cases and qualitative analysis of judicial decisions – (topic 2), address the current legal framework on preventive restructuring in Portugal and the future prospects following the transposition of Directive (EU) 2019/1023 (topic 4) and present the first data obtained from the analysis of 5% of the total number of special revitalization proceedings concluded between 2012 and 2020.

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