Name: RMP - Nº 163
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Artigo Avulso

Burlas e fraudes sobre interesses orçamentais (do Estado Português e da União Europeia). Uma “primeira palavra” sobre um tema complexo – ou tentativa e erro em direito penal (2.a parte) José M. Damião da Cunha +4.00 €

Artigo Avulso

A representação do Estado Português nos Tribunais Administrativos e as atribuições do Centro de Competências Jurídicas do Estado António Manuel Beirão +4.00 €

Artigo Avulso

O direito de conhecer a jurisprudência Higina Castelo +4.00 €

Artigo Avulso

A protecção de denunciantes em Portugal: o legado do caso Guja c. Moldávia no contexto de transposição da Directiva (UE) 2019/1937, de 23 de Outubro Alexandre Guerreiro +4.00 €

Artigo Avulso

O dolo e a sua prova no direito das contra-ordenações: considerações críticas em torno da jurisprudência nacional José Menezes Sanhudo +4.00 €

Artigo Avulso

Acesso e reutilização de registos clínicos para fins de investigação no âmbito da pandemia por COVID-19 Rui Guimarãess • Miguel Guimarães • Nuno Sousa • Fernando Araújo Filipe Almeida • Altamiro Pereira • André Lamas Leite • Daniel Gonçalves +4.00 €

Artigo Avulso

A inconstitucionalidade da norma do DL 81/2018 que prevê a “migração” dos processos dos tribunais tributários para a arbitragem tributária Carlos Lobato Ferreira +4.00 €

Artigo Avulso

Unidade de Consulta em Psicologia da Justiça e Comunitária da Universidade do Minho: 20 anos em Prol da Justiça Terapêutica Virgínia Alves • Inês Silva • Francisca Fernandes • Miguel Resende Marlene Matos • Rui Abrunhosa Gonçalves +4.00 €

RMP – Nº 163

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