Name: RMP - Nº 160
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Liberdade de expressão na Era digital: o resgate de um direito humano? Jorge dos Reis Bravo +4.00 €

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Principio de presunción de inocencia y principio de victimización: una convivencia imposible Perfecto Andrés Ibáñez +4.00 €

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O âmbito de aplicação do crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção no contexto dos Fundos Europeus Estruturais – um contributo Ana Mendes de Almeida +4.00 €

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Acção popular: a intervenção acessória do Ministério Público na jurisdição cível João Alves +4.00 €

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A atribuição de relevância a normas de aplicação imediata estrangeiras em decisões de tribunais judiciais portugueses no âmbito do Direito Internacional Privado das obrigações João Soares +4.00 €

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O regime jurídico do maior acompanhado: uma apresentação do regime substantivo Jorge Artur Costa +4.00 €

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Discricionariedade,“margem de livre apreciação”, “justiça administrativa”,“discricionariedade imprópria”, “discricionariedade técnica”: comentário ao acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN), processo 01049/13.9BEBRG, 1.a Secção – Contencio +4.00 €

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Representação do Estado pelo Ministério Público nos tribunais administrativos – inconstitucionalidade material do conjunto formado pelas normas constantes do segmento nal do n.o 1 do artigo 11.o e do n.o 4 do artigo 25.o do Código de Processo nos Tribunai +4.00 €

Artigo Avulso

A (i)legitimidade do Ministério Público para instaurar insolvências por falta de pagamento de créditos de custas Jaime Manuel Olivença +4.00 €

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