RMP – Nº 152

Resumos

Sobre la dignidad en la Constitución Española de 1978

Manuel Atienza
Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Alicante

A Constituição Espanhola de 1978 faz referência ao conceito de dignidade num único artigo, não o fazendo nem no preâmbulo, nem no artigo 1.1 (quando fala dos “valores superiores”), o que gera alguns problemas de interpretação. O artigo aborda o conceito de dignidade, talvez o mais básico da ética e também um dos mais fundamentais do Direito nos Estados Constitucionais. Procura responder a um conjunto de questões que, em essência, devem ser respondidas para esclarecer o significado constitucional da dignidade humana: 1) Como entender as declarações constitucionais que fazem uso dessa expressão? São declarações normativas ou não? Se não, o que eles são? 2) Existe no sentido estrito um direito fundamental à dignidade? O que signica ter um direito? E o direito de ter direitos? 3) Se entendêssemos a dignidade como fundamento dos direitos, como essa ideia poderia ser enunciada? Tem algum conteúdo ou é uma ideia formal e vazia? 4) A dignidade humana tem um valor absoluto ou admite graus? É possível tornar a dignidade compatível de alguma forma com o raciocínio ponderativo? 5) Como haverá de interpretar, em termos gerais, a incorporação de uma noção tão carregada de conotações morais, quanto a dignidade, nos nossos Direitos, através da Constituição? Talvez como um retorno ao Direito natural (ou a certo Direito natural)?

Entre as Bases da Política do Ambiente e a Ação Popular:
a legitimidade do Ministério Público na defesa dos interesses difusos

Margarida Paz
Procuradora da República e Docente do Centro de Estudos Judiciários

O texto versa sobre a problemática relativa à legitimidade do Ministério Público na defesa dos interesses difusos, considerando a recente alteração da Lei de Ação Popular operada pelo Decreto-Lei n.o 214-G/2015, de 02.10, e ainda a aprovação das Bases da Política de Ambiente, operada pela Lei n.o 19/2014, de 14.04.

Reflexões (a quente) sobre o princípio da função social da propriedade

Carla Amado Gomes
Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Professora Convidada da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Porto)

Este artigo revisita o princípio da função social da propriedade a propósito da questão da reforma da legislação florestal. O problema da terra abando- nada, que potencia a propagação de fogos, e da eventual imposição de deve- res, fiscais e outros, aos proprietários, não ficou resolvido mas reavivou o debate sobre os limites do direito de propriedade (rústica) no confronto com interesses sociais como a segurança, a protecção do ambiente e a defesa de direitos de terceiros. A propósito do relatório da Comissão Técnica Inde- pendente, cujo ponto 10 acentua a necessidade de um maior controlo do cumprimento dos deveres de limpeza e cuidado pelos proprietários rurais, empreendeu-se um percurso pelo Direito Constitucional e pela jurisprudência constitucional portuguesa, bem assim como pela Constituição brasileira – a que mais desenvolvimento deu ao princípio no seu seio –, a fim de analisar a valia de algumas soluções eventualmente a implementar no futuro.

Eutanásia na Holanda
A evolução da actual regulamentação jurídica, sua prática e um novo projecto de lei-quadro

Irene Sagel-Grande
Professora Associada na Universidade de Groningen

A Holanda foi o primeiro país a regular legislativamente a eutanásia, em 2001. O artigo descreve a evolução histórica da regulamentação da eutanásia na Holanda, demonstrando que o legislador actuou lenta e meticulosamente, orientado pelos factos e pela época, utilizando métodos das ciências sociais e estudos de avaliação frequentes. O debate sobre a autorização de eutanásia para pessoas com demência avançada e doenças psiquiátricas irrompeu de novo muito recentemente e já existe um projecto de nova lei sobre vida concluída.

Do futuro da intervenção precoce e prevenção no âmbito da violência doméstica – uma re exão sobre os objectivos da Convenção de Istambul

Rute Cardoso Almeida,
Magistrada do Ministério Público

O artigo visa uma reflexão sobre os artigos 52.o e 53.o, da Convenção de Istambul, e a respectiva transposição para a ordem jurídica portuguesa, designadamente no que tange aos artigos 27.o-A e 29.o-A, da Lei n.o 112/2009, de 16 de Setembro, propondo que seja conferida ao Ministério Público e às autoridades de polícia criminal a competência para a emissão de ordens de interdição ou de restrição e protecção, quando em face da notícia de crime e das circunstâncias do caso concreto se indicie, ainda que perfunctoriamente, a prática de crime e a existência de perigo imediato para a integridade física ou psíquica e/ou vida da vítima.
Tais medidas consubstanciar-se-ão no afastamento de um indicado sus- peito da residência da alegada vítima, e na proibição de contactos com esta última, ficando sujeitas a apreciação pelo Ministério Público e confirmação por Juiz, no prazo máximo de 48 ou de 72 horas.