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RMP – Nº 151
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Ano XXXVIII – 2017*
Julho | setembro 2017
Propriedade e Edição: Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Resumos
Direito penal económico – fundamento e sentido da aplicação das penas de prisão e de multa
Anabela Miranda Rodrigues
Professora Catedrática da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Vice-Presidente da Société Internationale de Défense Sociale/International Society of Social Defense
A necessidade de intervenção penal no domínio económico está na ordem do dia, sobretudo depois da crise económico-financeira de 2008. Para além do debate em torno da legitimidade do direito penal económico – entre a «fuga do direito penal» e a «fuga para o direito penal» -, o sistema de penas a que se deve recorrer é um problema nevrálgico da criminalidade económica. A utilização das penas de prisão e de multa apresenta-se como uma opção político-criminal correta. A proporcionalidade e o efeito preventivo destas penas, sustentados nos contributos da criminologia e no valor explicativo da teoria da escolha racional, apontam, em função dos específicos domínios do direito penal económico, para soluções que passam pela previsão de penas mais curtas de prisão e de penas de multa com níveis de molduras legais mais amplos do que no direito penal comum.
Quem espera e desespera com a política europeia de acesso à justiça ambiental: da Convenção de Aarhus de 1998 à comunicação da Comissão Europeia de 2017
Ana Celeste Carvalho
Juíza Desembargadora no Tribunal Central Administrativo Sul
Alexandra Aragão
Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
O texto analisa a recente Comunicação da Comissão Europeia sobre Acesso à Justiça Ambiental, datada de 29 de abril de 2017, que visa a promoção da implementação do terceiro pilar da Convenção de Aarhus, assim como incide sobre a jurisprudência mais relevante e representativa do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre as condições de acesso à justiça, onde se inclui a matéria da celeridade e eficácia dos processos judiciais, o âmbito do conhecimento da fiscalização da legalidade pelo juiz e, com muito relevo, a matéria da legitimidade processual. Merece igualmente destaque a doutrina dos interesses difusos e os meios de ação, em especial, a ação popular.
O art. 1906.º do Código Civil e a (in)admissibilidade do regime de guarda (e residência) alternadas dos menores
André Lamas Leite
Professor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto e da Universidade Europeia (Lisboa)
O artigo analisa a possibilidade legal de o art. 1906.º do CC admitir o regime de guarda e residência alternadas dos menores, em caso de qualquer das formas de ruptura da vida em conjunto dos seus progenitores, dialogando com as normas constitucionais pertinentes. Por outro lado, estuda-se igualmente a existência ou não de uma preferência legal do ordenamento jurídico quanto à dita guarda alternada.
O “inconstitucional” e o “ilógico” no regime de buscas e outras diligências do regime jurídico da concorrência (Lei nº 19/2012, de 8 de Maio)
José M. Damião da Cunha
Professor Associado da Universidade Católica Portuguesa
Procede-se a uma análise crítica do regime de buscas e apreensões previsto no processo sancionatório da concorrência. Discute-se a sua constitucionalidade.
O problema da corrupção em Portugal – a prevenção nas autarquias
António João Maia
Doutorado em Ciências Sociais na especialidade de Administração Pública;
Professor Auxiliar Convidado do ISCSP com a docência das cadeiras de Ética na Administração Pública; Investigador Criminal dos quadros da Polícia Judiciária; Membro do Observatório de Economia e Gestão de Fraude; em exercício de funções no Conselho de Prevenção da Corrupção.
Mário Tavares da Silva
Mestre em Direito – menção em Ciências Jurídico-Políticas (FDUL);
Doutorando em Ciências Jurídico-Políticas (FDUL); Auditor-Chefe do Tribunal de Contas; Ex-subinspetor-geral da Inspeção-geral de finanças e ex-subinspetor-geral da Inspeção-geral da administração local; ex-membro do Conselho de Prevenção da Corrupção.
Apresentação, análise e discussão de elementos de contexto da problemática da corrupção em Portugal, com particular enfoque na vertente das entidades do universo autárquico.
Da vergonha à raiva: emoções e processos psicológicos por detrás do comportamento do agressor juvenil
Daniel Rijo Doutorado em Psicologia Clínica.
Professor Auxiliar da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Coimbra.
Investigador do CINEICC – Centro de Investigação do Núcleo de Estudos e Intervenção Cognitivo-Comportamental
Cláudia Oliveira
Mestre em Psicologia Clínica e da Saúde pela Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Coimbra.
Nélio Brazão
Doutorando em Psicologia Forense (Bolsa de Doutoramento da Fundação para a Ciência e Tecnologia: SFRH/BD/89283/2012) – na Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Coimbra. Investigador do CINEICC – Centro de Investigação do Núcleo de Estudos e Intervenção Cognitivo-Comportamental.
A literatura tem demonstrado a influência de experiências precoces negativas, predominantemente de natureza traumática, em vários quadros psicopatológicos e na experiência de níveis de vergonha elevados, associados ao desenvolvimento e à manutenção de trajectórias mal-adaptativas. Face à natureza complexa e multifacetada da vergonha e dos mecanismos que lhe estão associados, vários autores têm estudado a sua relação com o comportamento agressivo, embora esta não se encontre ainda totalmente clarificada. Investigações recentes têm atribuído à vergonha um papel mediador na associação entre as memórias precoces e a agressão, a delinquência e a criminalidade. Neste trabalho são apresentados estudos recentes acerca do impacto da vergonha na saúde mental, bem como conceptualizações atuais sobre a vergonha e teoria relevante acerca da relação entre vergonha, raiva e comportamento agressivo. Numa reflexão final, é discutida a natureza e foco da intervenção reabilitadora no âmbito da justiça juvenil.
A admissibilidade de (co)existência do confisco e outros mecanismos de recuperação de vantagens no âmbito dos crimes tributários.
Filipa Nunes Cunha
Advogada
Este artigo visa a análise da figura do confisco, no âmbito dos crimes tributários, e a sua admissibilidade com outros instrumentos de recuperação de vantagens que, pela sua relevância, irá cingir-se ao pedido de indemnização civil em processo penal e ao processo de execução fiscal. A pertinência desta temática revela-se, desde logo, pela quase inexistente análise doutrinal do confisco no âmbito dos crimes tributários – cingindo-se a sua aplicação ao nível jurídico-penal -bem como pelo fato de haver algum desconhecimento no pedido e consequente condenação do arguido no crime de perda de vantagem, o que redunda numa parca jurisprudência, como demonstrado pela recente contradição de decisões judiciais no TRP relativamente à possibilidade de o Ministério Público requerer o confisco nos casos em que a Administração Tributária declara expressamente não pretender deduzir pedido de indemnização civil por considerar suficiente o processo de execução fiscal para obtenção do seu crédito.
Detenção de coisa móvel na doutrina do crime
Pedro Sá Machado
Mestre e Doutorando em Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Com este estudo, pretende-se dar conta dos requisitos objectivos e subjectivos da detenção de coisa móvel – “mínimo de corpus” e “mínimo de animus”- no âmbito da doutrina do crime, considerando também as eventuais razões politico-criminais para a criminalização da “detenção de coisa móvel”.
Abstracts
Economic Criminal Law – grounds and meaning of applying prison sentences and fines
Anabela Miranda Rodrigues
Full Professor at the Faculty of Law of the University of Coimbra Vice President of the International Society of Social Defense
The need for criminal law intervention within the economic sphere is on the agenda, especially after the 2008 financial and economic crisis. In addition to the debate on the legitimacy of economic criminal law – between “escaping criminal law” and “escaping into criminal law” – the sentencing system to be used is a real bottleneck within the framework of economic crime. The use of prison sentences and fines presents itself as a correct option within a political and criminal justice context.
Based on the contributions of criminology and the explanatory value of the rational choice theory, proportionality and the preventive effect of these sentences point, depending on the specific areas of economic criminal law, to solutions that include the provision of shorter prison sentences and legal frameworks governing fines that are broader than those provided for in the ordinary criminal law.
Waiting for and being driven to despair over the European policy on access to environmental justice: from the 1998 Aarhus Convention to the Communication from the European Commission in 2017
Ana Celeste Carvalho
Juíza Desembargadora [senior judge] at the Central Administrative Court South
Alexandra Aragão
Professor at the Faculty of Law of the University of Coimbra
The text analyzes the recent Communication from the European Commis- sion of 29 April 2017 on Access to Environmental Justice, aimed at promoting the implementation of the third pillar of the Aarhus Convention, as well as at the most relevant and representative jurisprudence of the Court of Jus- tice of the European Union on the conditions of access to justice, including the swiftness and effectiveness of the judicial proceedings, the scope of the knowledge of the judicial review of legality and, most importantly, the legal standing. The doctrine of diffuse interests and means of action, especially actio popularis, deserves attention.
Article 1906 of the Civil Code and the (in)admissibility of the alternate child custody (and residence) regime
André Lamas Leite
Professor at the Faculty of Law of the University in O’Porto,
as well as at the European University (Lisbon)
The article examines the legal possibility of Article 1906 of the Civil Code allowing the alternate child custody (and residence) regime, in case of any of the forms of their parents’ splitting up, while taking into account the re- levant constitutional rules. It examines, in addition, whether or not the legal system has given a legal preference to the so-called alternating custody.
The “unconstitutional” and “illogical” aspects of the search regime and other measures within the competition law regime (law No. 19/2012 of 8 May)
José M. Damião da Cunha
Associate Professor of the Portuguese Catholic University
The paper provides a critical analysis of the rules governing search and sei- zure as part of the sanctions regime related to competition. Its constitutio- nality is challenged.
The issue of corruption in Portugal – prevention in the municipalities
António João Maia
Doctorate in social sciences, his specialty field being public administration; Guest As- sistant Professor at the Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP) [School of Social and Political Sciences] where he teaches “Ethics in Public Administra- tion; Criminal investigator at the Polícia Judiciária (Portuguese Criminal Investigation Police); Member of the Economy and Management Fraud Observatory;
presently performing his duties in the Council for Prevention of Corruption
Mário Tavares da Silva
Holds a Master’s degree in law — legal and political Sciences (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) [Faculty of Law of the University of Lisbon]); Doctoral student in legal and political sciences (FDUL); Chief auditor of the Court of Auditors; former deputy inspector general at the Inspectorate-General of Finance and former deputy inspector general at the Inspectorate-General for local government;
former member of the Council for Prevention of Corruption
Presentation, analysis and discussion of the issue of corruption in Portugal, with particular focus on the local entities.
From shame to rage: emotions and psychological processes behind the juvenile perpetrator’s behaviour
Daniel Rijo
Doctorate in clinical psychology. Assistant Professor at the Faculty of Psychology and Educational Sciences of the University of Coimbra. Researcher of the Centro de Investigação do Núcleo de Estudos e Intervenção Cognitivo-Comporta- mental (CINEICC) [Centre for Research of the cognitive and behavioural studies and intervention Unit]
Cláudia Oliveira
Holds a Master’s degree in clinical and health psychology from the Faculty of Psychology and Educational Sciences of the University of Coimbra
Nélio Brazão
Doctoral student in forensic psychology (PhD Scholarship from the Fundação
para a Ciência e a Tecnologia (FCT) [Foundation for Science and Technology]: SFRH/BD/89283/2012) at the Faculty of Psychology and Educational Sciences of the University of Coimbra. Researcher of the Centro de Investigação do Núcleo de Estudos e Intervenção Cognitivo-Comportamental (CINEICC) [Centre for Research of the cognitive and behavioural studies and intervention Unit]
Literature has consistently shown the role that early negative experiences, namely the traumatic ones, play in several psychopathologies as well as in the proneness to high shame feelings. These traumatic experiences, as well as the experience of shame, have been associated with the development and main- tenance of maladaptive life trajectories. Several authors have been studying the relationship between shame and maladaptive shame coping styles on the one hand, and aggressive behaviour on the other. This relationship, however, is not yet fully clarified. According to recent research findings, shame can play a mediator role between early traumatic memories on the one hand, and aggression, delinquency and criminality on the other.
This paper presents recent studies about the impact of shame experien- ces on mental health, as well as current shame conceptualizations, namely the relevant theory concerned with its relationship with anger and aggressive behaviour. Finally, the paper discusses the nature and focus of the rehabilita- tion intervention efforts within juvenile justice settings.
The admissibility of the (co)existence between confiscation and other mechanisms to recover the proceeds of crime derived from taxes.
Filipa Nunes Cunha
Lawyer
The purpose of this article is to examine the notion of confiscation in asso- ciation with tax crimes, as well as the admissibility of its coexistence with other mechanisms to recover the proceeds of crime from tax. Considering the importance of the latter, the article will focus on the civil claim for compensa- tion within a criminal proceedings and on the enforcement action. This issue is important, first, because there is almost no doctrinal analysis on confiscation in association with tax crimes — it is limited to criminal law — and, second, because the claim is somehow unknown and, as a consequence, the defendant is condemned to be deprived of the proceeds of crime. Thus there is little case law, as evidenced by the recent contradictory court of appeal decisions in the court of appeal in O’Porto concerning the possibility of the Public Prosecution Service making a request for confiscation where the tax authority explicitly declares that it does not intend to make a civil claim for compensation, as it considers the enforcement action sufficient to recover the tax owed.
Possession of a moveable asset under the doctrine of crime
Pedro Sá Machado
Holds a Master’s degree in law and crime science awarded by the Faculty of Law of the University of Coimbra and is a PhD student in that field at the same Faculty
The purpose of this study is to present the objective and subjective condi- tions for the possession of a moveable asset — “minimum corpus” and “mini- mum animus” — under the doctrine of crime, while taking into account the possible political and criminal grounds justifying the criminalization of the “possession of moveable asset”.
