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RMP – Nº 148
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Ano XXXVI – 2016*
Outubro | Dezembro 2016
Propriedade e Edição: Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Resumos
Usucapião e fracionamento de prédios rústicos
José A. R. L. González
Professor Associado com Agregação da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa
O parcelamento de prédios rústicos encontra-se sujeito a rígidas regras de Direito Público. A usucapião é um modo de constituição de direitos reais de gozo pela qual se produz, sempre, a metamorfose de uma situação à partida juridicamente inadmissível. Por seu intermédio, ela legitima-se. Transformando o ilícito em lícito, pergunta-se: poder-se-á, através do fenómeno da prescrição aquisitiva, obter-se o fracionamento – em geral, para edificação – de terrenos não observando as referidas regras?
O regime legal da recusa de arguido condenado à recolha de amostra biológica para inserção na Base de Dados – perspectivas
Patrícia Naré Agostinho
Procuradora da República
O presente trabalho debruça-se sobre o regime legal da recusa de condenado à recolha de amostra biológica e suas perspectivas. Partindo assim do pressuposto que o artigo 8º, n.º 2 da Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro, não padece de nenhuma inconstitucionalidade por não violador do princípio da proporcionalidade em sentido amplo, serão unicamente problematizadas as questões que entendemos pertinentes para a resposta à questão que se subentende no título desta apresentação: é possível recorrer à força física para colher amostras biológicas quando o condenado a ela se recuse?
Delinquência juvenil: conhecer os jovens e os territórios para situar as intervenções
Maria João Leote de Carvalho
Investigadora, Centro Interdisciplinar de Ciências Sociais (CICS.NOVA), Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa
É considerável o número de estudos que apontam para a ligação da delinquência juvenil à influência de fatores do meio onde os indivíduos se encontram, sobretudo ao nível da desorganização social e baixa eficácia coletiva nos contextos sociais de residência. A delinquência é social e territorialmente construída com base em processos e dinâmicas sociais, em fatores de natureza individual e circunstâncias pessoais e coletivas interdependentes que produzem realidades sociais dinâmicas e de difícil controlo. Passado um ano sobre a primeira revisão à Lei Tutelar Educativa, consubstanciada na Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro, neste texto são apresentados os resultados de estudos socioecológicos sobre delinquência juvenil tendo por ponto de partida um quadro de análise que integra os dados disponíveis das forças de segurança em Portugal sobre esta matéria. Através de um olhar mais atento sobre os territórios onde a(s) delinquência(s) se produz(em) traz-se para discussão alguns dos principais desafios que se colocam à intervenção dos mecanismos de controlo social formal nesta área.
Arbitragem administrativa e emprego público
Miguel Lucas Pires
Professor Auxiliar da Universidade de Aveiro
A arbitragem enquanto mecanismo de resolução de litígios de emprego público, enfrenta várias condicionantes, algumas decorrentes do quadro legal vigente (em particular, a não abrangência das relações jurídicas laborais privadas, ainda que constituídas por entidades que integram o perímetro da Administração Pública e a exclusão dos direitos indisponíveis), outras resultantes do escasso número de entidades públicas pré-vinculadas.
A maioridade da Lei Geral Tributária como pedra angular do sistema tributário português
Rui Marques Inspector Tributário
Mestre em Direito e Economia
Aferimos da posição da Lei Geral Tributária no concerto do ordenamento jurídico, sem esquecer a sua subordinação à Constituição bem como ao Direito da União Europeia e ao Direito Internacional, de que daremos alguns exemplos singelos. Rememorando quer a génese quer os propósitos subjacentes ao surgimento da Lei, cuidando da sua primazia e da sua subsidiariedade, mais o preenchimento das suas lacunas, incorrendo na sua relação com a legislação especial ou complementar. Por fim, conhecemos do seu vasto âmbito de aplicação (as relações jurí- dico-tributárias), procurando recortar o conceito de “administração tributá- ria”, em regra, o sujeito activo daquelas relações.
Abstracts
Adverse possession and land splitting
José A. R. L. González
Associate Professor with aggregation at the Faculty of Law of the University Lusíada in Lisbon
Land splitting is subject to strict rules of public law. Adverse possession is a method of establishing rights in rem. Thus, a situation which is always legally inadmissible undergoes a metamorphosis. Thanks to it the situation becomes lawful. By transforming the lawful into unlawful, one wonders: Is it possible to obtain the land splitting through the phenomenon of acquisitive prescription, generally speaking for construction purposes, without respecting those rules?
The legal regime governing the refusal of convicted defendants to provide biological samples to be stored on the database — perspectives
Patrícia Naré Agostinho
Public Prosecutor
This article focuses on the legal regime governing the refusal of convicted criminals to provide biological samples to be stored on the database and its aspects. So, based on the assumption that Article 8(2), Law No. 5/2008 of 12 February, is not in any way unconstitutional, as it does not violate the principle of proportionality in a broad sense, we will only discuss the issues considered relevant to answering the question underlying the title of this presentation: Is it possible to use physical force to obtain biological samples when a convicted criminal refuses to provide them?
Juvenile delinquency: to get to know young people and the territories in order to determine the interventions
Maria João Leote de Carvalho
Researcher, Centro Interdisciplinar de Ciências Sociais (CICS.NOVA) [Interdisciplinary Centre of the Social Sciences], Faculty of Social and Human Sciences at the University Nova of Lisbon
A considerable number of studies have been undertaken which show the connection between juvenile delinquency and the influence of the environment in which the individuals find themselves, mainly as regards social disorganization and low collective efficacy in social contexts such as neighbourhoods. Delinquency is socially and territorially defined on the basis of social processes and dynamics, individual factors, and on the basis of interdependent personal and collective circumstances that give rise to dynamic social realities that are difficult to control. One year after the first review of the Lei Tutelar Educativa [Act on Educational Guardianship], – the Law No. 4/2015 of 15 January –, this article presents the results of social-ecological studies on juvenile delinquency. Its starting point is an analysis that includes available data provided by the Portuguese security forces on this issue. By carefully examining the territories where crime proliferates, the paper discusses some of the major challenges facing formal means of social control in this area.
Administrative arbitration and public employment
Miguel Lucas Pires
Assistant Professor at the University of Aveiro
Arbitration as a mechanism for settling public employment disputes is faced with several constraints, some of which imposed by the existing legal framework (in particular, the non-inclusion of private sector employment relations, even when the agents of those relations are bodies within Public Administration, and the exclusion of unavailable rights) and other caused by the very small number of public bodies that have previously agreed to arbitration.
Full development of the General Tax Law as the cornerstone of the Portuguese tax system
Rui Marques
Tax Inspector
Master’s degree in Law and Economics
In this paper we assess the role of the General Tax Law within the context of the legal order, without disregarding the fact that it is subordinate to the Constitution, the European Union law and international law, as we will illustrate it by providing some simple examples. The assessment is done by recalling, on the one hand, the origin and, on the other, the underlying causes of the law, while taking into account its primacy as well as its subsidiarity, and filling the gaps in it, with a focus on its relation with the special or complementary legislation. Finally, we look at its wide scope of application (legal and tax relations) by trying to describe the concept of “tax administration”, which as a rule, is the active subject of those relations.
