Rebuscando o prazo de revogação das decisões de concessão de apoios da União Europeia: comentário ao acórdão do TJUE, Cruz & Companhia, proc.o C-341/13 (Fundos europeus – Apoios pecuniários da União Europeia – Execução da política de coesão – Acto administrativo nacional – Ilegalidade – Prazo de revogação) [Descarregar artigo]
A revogação de actos administrativos entre o Direito nacional e a jurisprudência da União Europeia: um instituto a dois tempos? [Descarregar artigo]
