“Da legitimidade activa no contencioso pré-contratual – em especial, os pedidos impugnatórios baseados na ilegalidade das peças procedimentais” [Descarregar artigo]
O fim da impugnação unitária no contencioso pré‑contratual? A propósito do Acórdão do STA de 27.01.2011 [Descarregar artigo]
