Revista do Ministério Público Nº 128 | Out • Dez 2011
Crime de abuso sexual de criança, art. 171º nº 3 b) do Código Penal (actuar sobre menor de 14 anos por meio de conversa pornográfica) – Rejeição parcial da acusação – Acusação manifestamente infundada (factos não consubstanciam crime)
Carlos Casimiro [PDF]