Zona económica exclusiva: de quem e para quê? A propósito de uma decisão de revista excepcional do Supremo Tribunal Administrativo [Acórdão de 20 de Fevereiro de 2014, proc.º n.º 978/13: Aplicação de convenções internacionais – Áreas marítimas – Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar – Zona Económica Exclusiva – Dano ecológico – Legitimidade – Interesses difusos e interesses individuais homogéneos] [Descarregar artigo]
O projecto de revisão do CPA: breves notas, muito tópicas, entre a satisfação e o espanto[*] [Descarregar artigo]
Nem tudo o vento levou Anotação ao Acórdão do TCA‑Sul, de 31 de Março de 2011 (proc. 06793/10) [Descarregar artigo]
A revogação de actos administrativos entre o Direito nacional e a jurisprudência da União Europeia: um instituto a dois tempos? [Descarregar artigo]
