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RMP – Nº 145
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Ano XXXVI – 2016*
Janeiro | Março 2016
Propriedade e Edição: Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Resumos
Ministério Público na área cível: a ação especial da liquidação da herança vaga a favor do Estado
João Alves
Procurador da República
O artigo aborda os institutos do regime legal das sucessões a considerar para a propositura da ação regulada nos arts. 938º a 940º do CPC. É objecto de análise a posição do Estado enquanto herdeiro legítimo e legitimário.
Em virtude das dificuldades que suscita foi dada especial atenção à abertura e posteriores diligências de instrução do Processo Administrativo para recolha de elementos necessários à propositura da ação. Por fim, é efetuada uma síntese da tramitação da ação judicial.
O Ministério Público no interface entre cidadania e justiça: desafios da reforma do mapa judiciário em Portugal
João Paulo Dias
Investigador e Diretor-Executivo do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
O presente artigo tem como objetivo principal caracterizar as competências exercidas pelos magistrados do Ministério Público, formais e informais, no papel de “interface” desempenhado no acesso dos cidadãos ao direito e à justiça. Esta análise será realizada tendo como perspetiva os impactos da reforma do mapa judiciário no papel desempenhado pelo Ministério Público, como elemento facilitador do acesso dos cidadãos ao direito e à justiça, identificando alguns dos desafios com os quais o sistema judicial é confrontado, assim como refletir sobre medidas que possam superar a curto-médio prazo as dificuldades sentidas.
Responsabilidade intergeracional e direito ao (ou dever de?) não uso dos recursos naturais
Carla Amado Gomes
Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
O texto pretende ser uma reflexão sobre a crise ambiental, a necessidade de gerir racionalmente os recursos e a responsabilidade, ética e jurídica, da geração actual perante as gerações futuras. Discute-se a valia do conceito de gerações futuras, bem assim como a prestabilidade do princípio do ‘desenvolvimento para fazer face à degradação galopante de recursos naturais no Planeta, chamando-se a atenção para a necessidade de, em determinados casos, se ter que escolher a opção zero.
A arbitragem tributária e o recurso de constitucionalidade
Teresa Violante
Assessora do Gabinete de Juízes do Tribunal Constitucional; Doutoranda na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa; Membro do CEDIS – Centro de I&D sobre Direito e Sociedade
O Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT) levanta aspetos problemáticos em sede de recurso de constitucionalidade, alguns dos quais foram já assinalados pela jurisprudência constitucional. É sobre estes aspetos que se debruça este estudo, visando-se a análise, concretamente, da (i) eventual limitação dos fundamentos do recurso de constitucionalidade operada pelo referido regime, do (ii) modo de interposição e tramitação do recurso de constitucionalidade da decisão arbitral tributária, dos (iii) problemas que se levantam em sede dos recursos de constitucionalidade obrigatórios dada a ausência de representação do Ministério Público junto dos tribunais arbitrais, do (iv) eventual provimento do recurso de constitucionalidade de decisão arbitral tributária, e, por fim, dos (v) efeitos da interposição do recurso de constitucionalidade da decisão arbitral tributária.
Outros aspetos do RJAT são igualmente passíveis de inquietação no plano da respetiva conformidade com a Constituição. Embora lateralmente, debruço-me também sobre estas questões que são, essencialmente, o problema da irrecorribilidade da decisão arbitral tributária e, num plano anterior, a questão da arbitrabilidade dos litígios fiscais, acompanhada da acentuada tendência, no âmbito do direito administrativo e fiscal, da deslocação de litígios dos tribunais do Estado para tribunais arbitrais.
A liquidação de imposto e o processo penal tributário
Rui Marques
Mestre em Direito e Economia, pela Faculdade de Direito de Lisboa. Inspector Tributário. Foi Membro do Conselho Económico e Social (2003-2009)
A liquidação de imposto, enquanto medida da obrigação de imposto nascida de facto tributário antecipadamente previsto na lei, tende a ser relevada no procedimento criminal tributário. De tal sorte que, em alguns casos, tem-se entendido que a ocorrência da caducidade do direito à liquidação do imposto é impeditiva da punição do crime fiscal que está indiciado, ou que acarreta a inutilidade do procedimento criminal. Mas, em outros, mais esparsamente, os factos ilícitos conhecidos, apreciados e julgados em sede judicial penal têm sido causa de algumas liquidações. Fundamentalmente, a nossa doutrina e jurisprudência, tributária e penal, com o mais profícuo dos interesses, confronta-se com o binómio suficiência/ dependência, avultando pertinentes dúvidas sobre quando é que o procedimento criminal pode avançar sem a liquidação de imposto, ou estando esta a ser discutida em sede administrativa ou judicial.
Abstracts
The Public Prosecution Service within a civil framework: the special proceedings to wind up bona vacantia estate devolved to the State
João Alves
Public prosecutor
The article deals with the norms set out in the legal regime governing succession that have to be taken into account when taking action under Articles 938, 939 and 940 of the Code of Civil Procedure. It examines the State’s position as a rightful and compulsory heir. Considering the difficulties posed by it, special attention was given to the opening of the inquiry and subsequent measures of the administrative proceedings in order to gather the elements necessary to start legal proceedings. Finally, it briefly describes the process of instituting proceedings.
The Public Prosecution Service – the interface between citizenship and justice: challenges posed by the judicial map reform in Portugal
João Paulo Dias
Researcher and Executive Director of the Centre for Social Studies of the University of Coimbra
The main purpose of this article is to describe the formal and informal powers exercised by the magistrates of the Public Prosecution Service while playing an “intermediary” role in implementing the citizens’ access to law and justice. This analysis is carried out by tracing the impact of the judicial map reform on the Public Prosecution Service’s role in enabling the citizens’ access to law and justice and in so doing, it identifies some of the challenges facing the judicial system and considers what further measures can be taken to overcome the difficulties experienced, in the short and medium term.
Intergenerational responsibility and the right to (or duty to?) not use natural resources
Carla Amado Gomes
Assistant Professor at the Faculty of Law of the Lisbon University
The purpose of this paper is to examine the environmental crisis, the need to manage rationally the resources and the ethical and legal accountability of the current generation to future generations. It discusses the value of the concept of future generations, as well as the usefulness of the principle of development in order to deal with the rapid degradation of the planet’s natural resources. Attention is drawn to the fact that, in certain cases, the zero option is the only option.
Tax arbitration and the challenge to the constitutional validity
Teresa Violante
Adviser to the Judges’ Office within the Constitutional Court; doctoral student at the Faculty of Law of the University Nova in Lisbon; member of the CEDIS – Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade [Centre for Research and Development on Law and Society]
The Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT) [Legal Regime governing Tax Arbitration] raises a number of issues related to the referral to the Constitutional Court. Some of them have already been identified by the constitutional jurisprudence. This study covers those aspects and, in particular, examines (i) the eventual limitation – brought about by that regime – of the grounds for challenging the constitutionality; (ii) the procedure for challenging the constitutional validity of the tax arbitration award; (iii) the problems posed by the mandatory constitutional referrals given the fact that the Public Prosecution Service is not represented in arbitral tribunals; (iv)
the eventual success in the challenge to the constitutional validity of the tax arbitration award; and, finally, (v) the effects of the challenge to the constitutional validity of the tax arbitration award. The conformity of other aspects of the RJAT with the Constitution is also a matter of concern. Although just as secondary considerations, I further examine these issues that are essentially the irrevocability of the tax arbitration award and, before that, the arbitrability of tax disputes, followed by the growing tendency for disputes within administrative and tax law to be shifted from State courts to arbitral tribunals.
Tax assessment and tax criminal proceedings
Rui Marques
Master’s degree in Law and Economics of the Faculty of Law of the Lisbon University. Tax Inspector. Member of the Economic and Social Council between 2003 and 2009
Tax assessment, as a measure of the tax liability resulting from a taxable event provided for by law, tends to be relevant in tax criminal proceedings — so much so that, in some cases, the expiry of the right to the tax assessment
is deemed to hinder the punishment of the fiscal crime for which there is strong supporting evidence, or entail the uselessness of the criminal proceedings. But in some other, much rarer instances, the unlawful acts known, examined and tried in criminal courts have led to some tax assessments. Basically, our tax and criminal law doctrine and jurisprudence, with the best interest at heart, are faced with the dichotomy between ability and dependence and, consequently, relevant doubts grow as to whether the criminal proceedings may proceed without tax assessment or while the latter is being discussed at administrative or judicial level.
