Revista do Ministério Público Nº 149

RMP – Nº 149

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REF: N/A Categoria:

Ano XXXVII – 2017*
Janeiro | Março 2017
Propriedade e Edição: Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

 

Resumos

Tudo aquilo que você sempre quis saber sobre contratos de gestação (mas o legislador teve medo de responder)
Vera Lúcia Raposo
Professora Auxiliar da Faculdade de Direito de Macau (China)
Professora Auxiliar da Faculdade de Direito de Coimbra (Portugal)

A Lei n.º 25/2016 veio alterar a Lei n.º 32/2006 e permitir a celebração de contratos de gestação na ordem jurídica portuguesa, uma hipótese tradicionalmente repudiada pela doutrina nacional.
Contudo, a nova regulamentação presta-se a várias críticas: a eventual inexistência de um direito ao arrependimento, a manutenção e alargamento da criminalização, o carácter dúbio de algumas das suas disposições, a possível contradição entre normas da mesma lei e o silêncio legislativo quanto a várias matérias que caberia regulamentar.
O presente estudo pretende analisar as críticas – as justas e as injustas – que podem ser dirigidas à actual regulamentação dos contratos de gestação em Portugal.

Ambiente e crimes contra a paz e segurança da Humanidade
Carla Amado Gomes
Professora da Faculdade de Direito de Lisboa
Professora Convidada da Faculdade de Direito da Universidade Católica (Porto)

O Estatuto do Tribunal Penal Internacional acolheu os crimes contra o ambiente no artigo 8, dedicado aos crimes de guerra. O objectivo deste texto é analisar o percurso que a norma efectuou, desde 1984 a 1998, no âmbito dos trabalhos da Comissão de Direito Internacional da ONU, testar o seu potencial aplicativo e reflectir sobre a necessidade de alteração do modelo existente.

O pedido de indemnização civil emergente de crime cometido por menores
Raimundo Queirós
Procurador-Geral Adjunto
Professor Convidado do Instituto Universitário da Maia | Doutor em Direito

O pedido de indemnização civil emergente de crime cometido por menores. A proposta de um novo modelo com a adopção do regime de adesão ou exercício acumulado da pretensão tutelar e do pedido de indemnização civil, no âmbito do processo tutelar educativo.

A protecção do consumidor de seguros
Fátima Baptista
Procuradora-Adjunta

Análise da posição do tomador de seguro consumidor enquanto parte contratual mais débil; resistência do sector segurador à legislação de defesa do consumidor, em especial, ao regime das Cláusulas Contratuais Gerais; breve incursão sobre as acções propostas pelo Ministério Público em defesa do consumidor de seguros.

As relações “in house providing”: do acórdão “Teckal” às novas Diretivas – Breve referência à jurisprudência “SUCH” do Tribunal de Contas português
Carlos Queimado
Jurista no Tribunal de Contas
Mestre em Direito Administrativo

A temática das “relações in house providing”, como exceção ao princípio da concorrência, princípio basilar da contratação pública, tem subjacente a ideia da natural prevalência do princípio de auto-organização do Estado. Nascida da jurisprudência do TJUE, desde o acórdão “Teckal” (1999), foi positivada por alguns ordenamentos jurídicos nacionais, como o português, obtendo consagração legislativa comunitária apenas em 2014, através de três diretivas de contratação pública. Para além da sua análise concetual, será referenciada a importância da jurisprudência “SUCH” do TdC português e avaliado o impacto das recentes diretivas sobre contratação pública.

Abstracts

Everything you always wanted to know about gestational surrogacy contracts (but the legislator was afraid to provide answers)
Vera Lúcia Raposo
Lecturer at the Faculty of Law of the University of Macau, China
Assistant Professor at the Faculty of Law of the University of Coimbra, Portugal

The law No. 25/2016 amending law No. 32/2006 enables the conclusion of gestational surrogacy contracts in the Portuguese legal system, a possibility traditionally rejected by the national legal doctrine.
However, the new regulation attracts criticisms: the possible lack of a right of repentance, the fact that it maintains and widens the scope of criminalization, the dubious nature of some of its provisions, the possible contradiction between the rules of that same law and the legislative silence on several issues that ought to be regulated.
This study aims to analyze the fair and unfair criticisms that can be levelled at the current regulation of the gestational surrogacy contracts in Portugal.

Environment and crimes against the peace and security of mankind
Carla Amado Gomes
Assistant Professor at the Faculty of Law of the Lisbon University
Guest lecturer at the Faculty of Law of the Portuguese Catholic University in O’Porto

The environmental crimes are enshrined in Article 8 of the Statute of the International Criminal Court, which focuses on the specifics of war crimes. The purpose of this paper is to analyze the path of the rule from 1984 to 1998 within the framework of the UN International Law Commission, test its potential to be applied and reflect on the need to change the current model.

Compensation claim arising out of crimes committed by minors
Raimundo Queirós
Deputy prosecutor general | Central Administrative Court of the North

Compensation claim arising out of crimes committed by minors. The proposal for a new model as a result of the adoption of the adhesion system; or apply simultaneously for a guardianship measure and a compensation claim within the framework of the educational guardianship proceedings.

Protection of Insurance Consumers
Fátima Baptista
Deputy public prosecutor

This paper examines the position of the policyholder, who is also the insurance consumer, as the weaker party to the contract; the resistance of the insurance sector to the consumer protection legislation, in particular to the system of general contractual clauses; and a brief glimpse into the actions proposed by the public prosecution to protect the insurance consumer.

The in-house provision relations: from the “Teckal” judgment to the new Directives — brief reference to the “SUCH” case law of the Portuguese Court of Auditors
Carlos Queimado
Jurist in the Court of Auditors | Holds a Master’s degree in Administrative Law

The underlying idea of the issue of “in-house provision relations”, as an exception to the principle of competition, – a basic principle of public procurement –, is the natural supremacy of the principle of self-organization of the State. It originated in the CJEU case law, with the “Teckal” judgment (1999) and was transformed in positive laws by some national legal systems, such as the Portuguese, but it was only enshrined in the Community law in 2014, through three public procurement directives. Besides examining the notion, this paper will mention the importance of the “SUCH” case law of the Portuguese Court of Auditors and assess the impact of the new public procurement directives.