MP no contencioso Tributário

O Ministério Público no Contencioso Tributário

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Luís António Sottomayor Felgueiras

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Sinopse

A investigação que nos propusemos efectuar recaiu na intervenção do Ministério Público no contencioso tributário, sem descurar as referências tidas como pertinentes às outras áreas de onde ele age, sempre no sentido de possibilitar a melhor compreensão da concreta problemática versada. Procurou-se definir, nas mais relevantes perspectivas de análise, a actuação desta magistratura na mencionada jurisdição e intentamos versar, em geral, a natureza e a definição estatutária desta magistratura identificando, ao longo da sua história no nosso país, os traços marcantes da respectiva evolução. A análise do seu mister aqui, atentando em alguns dos aspectos formais e técnicos, conjugada com a indispensável atenção ao que foi e é, no presente, o Ministério Público, sem esquecer a perspectiva de jure condendo, constituiu para nós um desafio estimulante. Desafio a que não deixamos de expor a nossa visão crítica no sentido de aquilatar, ad futurum, o sentido e missão do Ministério Público na Justiça Tributária em face, sobretudo, das funções que constitucionalmente lhe estão atribuídas. Esta reflexão colhe também a sua justificação na perspectiva da política da justiça, no melhor e exacto sentido do termo. Com efeito, a actuação do Ministério Público na jurisdição tributária tem sido encarada, de facto, como de importância menor no contexto das demais competências a ele cometidas, mormente a administrativa. Ora, tal (errado) estado de coisas, se, em parte, é devido a factores internos, outrossim resulta de uma corrente de opinião jurídica que propugna o confinamento (passe a hipérbole) da actuação do Ministério Público à jurisdição penal, olvidando que alguns dos restantes campos de actuação assumem tão grande, ou maior, relevo e tradição. Foi nosso desígnio, pois, contribuir com um trabalho sério para esse debate de ideias e convicções.